Decreto Estadual de São Paulo nº 12642, de 9 de novembro de 1978

DECRETO N. 12.642, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre o pagamento de diárias aos funcionários e servidores da série de classes de Pesquisador Científico da Administração Centralizada e Autárquica do Estado

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais

Decreta:

Artigo 1.º - Os funcionários e servidores da série de classes de Pesquisador Científico da Administração Centralizada e Autárquica do Estado, farão jus a diárias, a título de indenização com despesas de alimentação e pousada, conforme previsto no artigo 144 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, a ser calculada sobre o Padrão "3-A", da Tabela II, do Anexo I, a que se refere o artigo 64 da Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, na seguinte conformidade:

I - PqC - 1 - 25% (vinte e cinco por cento) do valor do padrão base para cálculo.

II - PqC - 2 a PqC - 6 - 30% (trinta por cento) do valor do padrão base para cálculo.