Decreto Estadual de São Paulo nº 12443, de 16 de outubro de 1978

DECRETO N. 12.443, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978

Atribui gratificação aos titulares de cargo a que se refere o Decreto n.° 11.590, de 18 de maio de 1978, nas condições que especifica e dá providências correlatas

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso III do artigo 135, da Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica atribuída aos titulares de cargo a que se refere o Decreto n.° 11.590, de 18 de maio de 1978, a título provisório e desde que a Secretaria da Fazenda lhes tenha aplicado as disposições do Decreto n.° 11.550, de 12 de maio de 1978, gratificação pelo exercício de função de confiança do Governador, em valor equivalente à mencionada quantia.

Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo é devido exclusivamente a partir da data indicada no