São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 1213, de 28 de fevereiro de 1973
Nº 1213/1973
Casa Civil
DECRETO N. 1.213, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1973
Classifica função na Secretaria da Promoção Social, para efeito de atribuição de «pro labores»
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica classificada para efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o Artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, a função abaixo relacionada, da Secretaria da Promoção Social, na seguinte conformidade:
I - Na Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, no Departamento de Acolhimento e Triagem, na Divisão de Atendimento ao Menor, de acordo com estrutura fixada pelo Decreto 52.701, de 11 de março de 1971:
a) - Na referência «16», 1 (uma) função de Encarregado de Setor, destinada ao Setor de Administração de Subfrota da Seção de Administração.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
Paulo Eduardo Fasano, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.