Decreto Estadual de São Paulo nº 11965, de 28 de julho de 1978

Nº 11965/1978

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DECRETO N. 11.965, DE 28 DE JULHO DE 1978

Dispõe sobre concessão de auxílio para construção à instituição assistencial que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 8",

§ 3.º, item 2 da Lei n.º 440 de 24 de setembro de 1974 e artigo 2.º da Lei n.º 1.003, de 22 de junho, de 1976 e a vista da deliberação do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovado o «Plano de Concessão de Auxílio» para construção a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu, de conformidade com o quadro anexo a este Decreto e na importância total de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

Art. 2.

- À instituição assistencial, de que trata o artigo anterior, fica concedido no exercício de 1978 auxílio na importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) correndo a despesa através de crédito próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirartes, 28 de julho de 1978.

PAULO FGYDIO MARTINS

Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social

Puolicado da Secretaria do Governo, aos 28 de julho de 1978.

Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos Oficiais

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 13353, de 9 de março de 1979

Decreto Estadual de São Paulo nº 11965, de 28 de julho de 1978

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