Decreto Estadual de São Paulo nº 11700, de 12 de junho de 1978

DECRETO N. 11.700, DE 12 DE JUNHO DE 1978

Estende aos funcionários e servidores titulares de cargos e funções de Pesquisador Científico as disposições do Decreto n.° 11.550, de 12 de maio de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e considerando que vem de ser instituído o Sistema de Admmistração de Pessoal no âmbito do Poder Executivo, em decorrência da promulgação da Lei Complementar n.° 180, de 12 de maio de 1978;

considerando que a aplicação de alguns dos dispositivos do aludido Sistema de Administração de Pessoal aos funcionários e servidores titulares de cargos e funções da carreira de Pesquisador Científico, assim como o reajuste de seus vencimentos ou salários deve resultar de formulação própria, pendendo de ultimação os estudos pertinentes à materia;

considerando que o Decreto n.° 11.550, de 12 de maio de 1978, autorizou o pagamento aos demais funcionários e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, a título de adiantamento, da quantia que resultar da aplicação do percentual de 38% (trinta e oito por cento) sobre a soma das parcelas constituídas das correspondentes retribuições em 28 de fevereiro de 1978, até que se completem as medidas necessárias à implantação do Sistema em causa,

Decreta: