Decreto Estadual de São Paulo nº 11678, de 1 de junho de 1978

Nº 11678/1978

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DECRETO N. 11.678, DE 1.º DE JUNHO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e da outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar os recursos orçamentários da Secretaria dos Transportes, a fim de permitir que o DER atenda as despesas contratuais com o BADESP/FINEP advindas do empréstimo contraido para dinamizar as obras do Anel Rodoviário,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o artigo 6.º, da Lei no 1.491, de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria dos Transportes um credito suplementar de Cr$ 2.422.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil cruzeiros), com recursos provenientes da redução parcial de dotação orçamentária, observando-se na Classificação Funcional-Programática a seguinte discriminação:

16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES

Suplementa - Capital

16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede

16 88 021 02 035 - Atividades do DER .......... 2.422.000

Reduz

16.88.535.2.055 - Atividades do DER ........... 2.422.000

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto n.º 11.049, de 30 de dezembro de 1977, como segue:

Suplementa

16.00 - Departamento pe Estradas de Rodagem Capital

16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem

16.88.021 2.001 - Administração e Manutenção da

Autarquia ........... 2.422.000

Reduz

16.88.535.2.001 - Conservação e Segurança de Rodovias 2.422.000

Art. 3.

- A suplementação e redução e que tratam os artigos 1.º e 2.º serão processadas à conta dos subelementos 4.3.7.2 - Entidades Estaduais e 4.3.1 2 - Amortização de Empréstimos, respectivamente.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de junho de 1978

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, 1.º de junho de 1978

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 11.678, DE 1.º DE JUNHO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 e dá outras providências

Retificação

Artigo 1.º- ...

Suplementa...

Onde se lê: 16.88.021.02.055 - Atividades do DER

Leia-se:16.88.021.2.055 - Atividades do DER

Artigo 2.° -

Suplementa

Onde se lê: 16.00 - Departamento de Estradas de Rodagem

16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem ...

Leia-se: 16.55 - Departamento de Estradas de Rodagem

Decreto Estadual de São Paulo nº 11678, de 1 de junho de 1978

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