Decreto Estadual de São Paulo nº 1147, de 21 de fevereiro de 1973

Nº 1147/1973

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DECRETO N. 1.147, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1973

Classifica funções na Secretaria da Educação para efeito de atribuição de "pro labore"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Pica classificada para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções abaixo relacionadas, da Secretaria da Educação, de acordo com estrutura fixada pelo Decreto n. 51.319. de 27 de janeiro de 1969, na seguinte conformidade:

I - Na referência "CD-14". 2 (duas) funções de Coordenador, destinadas à, Coordenadoria do Ensino Técnico e à Coordenadoria do Ensino Superior.

Art. 2.

- A Secretaria da Educação fixará através de ato especifíco, o valor dos "pro labore" a serem pagos aos servidores que estejam desempenhando ou que vierem a desempenhar as funções classificadas no artigo anterior.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Esther de Figueiredo Ferraz, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 21 de fevereiro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 1147, de 21 de fevereiro de 1973

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