Decreto Estadual de São Paulo nº 11307, de 20 de março de 1978

DECRETO N. 11.307, DE 20 DE MARÇO DE 1978

Classifica funções na Secretaria da Saúde, para efeito de atribuição de «pro labore»

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Para efeito de atribuição do «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei n.° 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas no Departamento de Hospitais Gerais e Especiais, da Coordenadoria de Assistência Hospitalar, da Secretaria de Saúde, as funções abaixo relacionadas, na seguinte conformidade:

I - na referência «23», uma função de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção Complementar de Diagnóstico e Terapêutica, do Serviço Médico, do Hospital Infantil da Zona Norte, de acordo com o Decreto n.° 52.900, de 17 de março de 1972;

II - na referência «22», uma função de Encarregado de Setor Técnico, destinada ao Setor de Serviço Social Médico, do Serviço Técnico Auxiliar, do Hospital Emílio Ribas, de acordo com o Decreto n.º 52.529, de 17 de setembro de 1970.