Decreto Estadual de São Paulo nº 11104, de 18 de janeiro de 1978

DECRETO N. 11.104, DE 18 DE JANEIRO DE 1978

Autoriza o abono de faltas dadas em época de concursos e sessões de escolha por professores I, II, III e os admitidos em caráter temporário, e dá nova redação ao artigo 1.021 da C.L.E.

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

considerando que os concursos e sessões de escolha de vagas e de aulas excedentes devem concorrer para melhoria da vida funcional dos candidatos e para maior eficiência do ensino;

considerando que os concursos e sessões de escolha consomem largo espaço de tempo;

considerando que muitos candidatos devem cobrir grandes distâncias até o local do concurso e das sessões de escolha;

considerando que os Diretores de Escola não têm adotado critério uniforme no tratamento de professores admitidos em caráter temporário;

considerando que os professores efetivos têm exercício nos dias de concurso e de sessões de escolha consoante o disposto no artigo 1.021, da C.L.E.;

considerando que o Decreto n.° 17.698|47, em seu artigo 1.021, continua em vigor, com as modificações introduzidas pelo Decreto n.° 38.171|61;

considerando que o artigo 1.021 da CLE., modificado pelo Decreto supracitado, precisa ser atualizado;

Decreta:

Artigo 1.° - O artigo 1.021 do Decreto n.° 17.698, de 26-11-47, modificado pelo Decreto n.° 38.171, de 6-3-61, passa a ter a seguinte redação:

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