Decreto Estadual de São Paulo nº 10910, de 9 de dezembro de 1977

Nº 10910/1977

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3.

2 artigos

DECRETO N. 10.910, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de consignar recursos à dotação destinada ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a fim de permitir o prosseguimento de suas programações,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito de Cr$ 5.296.770,00 (cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e setenta cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução das seguintes dotações:

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3º, do Decieto n.º 9.407, de 10 de janeiro de 1977, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macedo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo aos 9 de dezembro de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 10.910, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976

Artigo 2.° -

em Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categorias Econômicas

Código - SP P/A Especificação

Onde se lê: 2 056 Projetos do DAEE

Leia-se: 1 056 Projetos do DAEE

DECRETO N. 10.910, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 1.204, de 10 de dezembro de 1976

Artigo 2.º -

em Discriminativo da Despesa a Nível de Subelemento

Código - Especificação - Subelemento - Elemento

Onde se lê: 4 3.7.0 - Contribuições Diversas - 150.000

4.3.7.2 - Entidades Estaduais - 150.000

Leia-se: 4 3.3 3 - Entidades Municipais - 150.000

em Demonstrativo da Estrutura Funcional-Programática, Classificada por Categorias Econômicas

Onde se lê: 3.997.770

Leia-se: 3.996.770

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 10919, de 9 de dezembro de 1977

Decreto Estadual de São Paulo nº 10910, de 9 de dezembro de 1977

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo