Decreto Estadual de São Paulo nº 10900, de 9 de dezembro de 1977

Nº 10900/1977

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DECRETO N. 10.900, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6., da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976, e d outras providncias

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de regularizar as despesas referentes a restos a pagar relativos ao exerccio de 1975, cuja inscrio fora cancelada;

Considerando tambm a necessidade de alterar as Tabelas Explicativas, propiciando assim recursos hbeis na Categoria de Programao 08.07.217.2.001 - Desenvolvimento de Recursos Humanos, para atender despesas relativas Energia Eltrica,

Decreta:

Artigo 1. - De conformidade com o disposto no artigo 6 ., da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda, Secretaria da Educao um crdito de Cr$ 2.589.620,00 (dois milhes, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte cruzeiros), suplementar dotao de seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provenientes da reduo das seguintes dotaes:

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3., do Decreto n. 9.407, de 10 de janeiro de 1977, na seguinte conformidade:

Art. 4.

- Ficam alteradas as Tabelas Esplicativas do Oramento vigente, baixadas pelo Decreto n. 9.330, de 30 de dezembro de 1976, na seguinte conformidade:

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao

Palcio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macedo, Secretrio da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Secretana do Governo, aos 9 de dezembro de 1977.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

DECRETO N. 10.900, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6. da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976, e d outras providncias

Decreto Estadual de São Paulo nº 10900, de 9 de dezembro de 1977

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