São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 1080, de 14 de fevereiro de 1973
Nº 1080/1973
Casa Civil
DECRETO N. 1.080, de 14 DE FEVEREIRO DE 1973
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Em decorrência do disposto no
Art. 8.
do Decreto n. 1.027 de 7 de fevereiro de 1973, ficam suplementadas as seguintes dotações do orçamento vigente:
JUSTIFICATIVA
A presente transposição de dotações é em decorrência do estatuído na Lei n. 97 de 9 de janeiro de 1973, que transferiu para o Poder Executivo, serviços administrativos auxiliares do Poder Judiciário, relacionado com menores.
Art. 2.
- A suplementação referida ne artigo anterior, será coberta com a seguinte redução:
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 4.
do Decreto n. 819 de 27 de dezembro de 1972, na seguinte conformidade:
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 1973.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.