Decreto Estadual de São Paulo nº 10724, de 17 de novembro de 1977

Nº 10724/1977

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 10.724, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1977

Dispe sobre abertura de crdito suplementar nos termos do artigo 6. da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976, e d outras providncias

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de adequar recursos na Secretaria de Relaes do Trabalho.

Decreta:

Artigo 1. - De conformidade com o disposto no artigo 6.o, da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda Secretaria de Relaes do Trabalho, um crdito de Cr$ 525.000,00 (quinhetos e vinte e cinco mil cruzeiros), suplementar s dotaes do seu oramento vigente.

Pargrafo nico - A classificao da despesa de quet rata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Art. 2.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos provinientes da reduo das seguintes dotaes:

Art. 3.

- Ficm alteradas as Tabelas Explicativas do oramento vigente aprovadas pelo Decreto n. 9.330, de 30 de dezembro de 1976, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macdo, Secretrio da Fazend

Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Secretariado Governo, aos 17 de novembro de 1977.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 10724, de 17 de novembro de 1977

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo