Decreto Estadual de São Paulo nº 10685, de 10 de novembro de 1977

Nº 10685/1977

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DECRETO N. 10.685, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976, e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de reprogramar recursos orçamentários para que a Secretaria de Relações do Trabalho possa executar obras prioritárias no CERET - Capital e aquisição de equipamentos médicos e odontológicos,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 6.°, da Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Relações do Trabalho um crédito de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), suplementar as dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da redução das seguintes dotações:

Art. 3.

- Ficam alteradas as Tabelas Explicativas do orçamento vigente aprovadas pelo Decreto n.° 9.330, de 30 de dezembro de 1976, na conformidade:

Art. 4.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trate o artigo 3.º do Decreto n.º 9.407, de 10 de janeiro de 1977, na seguinte conformidade:

Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1977.

PAULO EGYDIO MARTTNS

Murillo Macedo, Secretário da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo, aos 10 de novembro de 1977.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 10685, de 10 de novembro de 1977

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