Decreto Estadual de São Paulo nº 10208, de 25 de agosto de 1977

DECRETO N. 10.208, DE 25 DE AGOSTO DE 1977

Dispõe sobre a estrutura do sistema tarifário dos serviços de água e esgotos prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, no Município de São Paulo e sobre fornecimentos por atacado

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no

§ 2.° do artigo 71, da Constituição Estadual e para os fins do artigo 3.°, da Lei n.° 119, de 29 de junho de 1973;

Considerando a alteração da estrutura do sistema tarifário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, implantada pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 10.207, de 25 de agosto de 1977,

Decreta:

Artigo 1.° - As tarifas dos serviços de abastecimento de água da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para consumidores residenciais comerciais e industriais, no Município de São Paulo, são fixadas nas seguintes bases:

I - para consumo de até 15 m3-mês - Cr$ 1,48-m3,

II - para consumo acima de 15 m3/mês a 50 m3/mês ............. Cr$ 2,52/m3, e

III - para consumo superior a 50 m3/mês ............. Cr$ 4,17/m3.

Artigo 2.° - As tarifas dos serviços de coleta de esgotos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para usuários residenciais, comerciais e industriais, no Município de São Paulo, são fixadas nas seguintes bases:

I - para coleta de até 15 m3/mês ............ Cr$ 077/m3;

II - para coleta acima de 15 m3 mês a 50 m3/mês ................. Cr$ 1,78/m3, e

III - para coleta superior a 50 m3/mês ............ Cr$ 3,39/m3.

Parágrafo único - Para efeito do cálculo das contas, será considerado como volume de esgotos coletado o correspondente ao da água consumida no período, fornecida pela SABESP e/ou proveniente de sistema próprio.

Artigo 3.° - Nas ligações em prédios exclusivamente residenciais, com mais de uma unidade autônoma, as tarifas dos serviços de água e/ou esgotos serão aplicadas, cumulativamente aos volumes calculados, de acordo com o seguinte critério.

I - até o limite do volume igual ao produto do número de unidades residenciais autônomas por 15 m3, a tarifa será a estabelecida para o consumo e/ou coleta de até 15 m3/mês,

II - acima do limite do volume fixado no inciso I, deste artigo, até o limite do volume igual ao produto do número de unidades residenciais autônomas por 50 m3, a tarifa será a estabelecida para o consumo e/ou coleta acima de 15 até 50 m3/mês, e

III - para o volume que ultrapassar o produto do número de unidades residenciais autônomas por 50 m3, a tarifa será a estabelecida para o consumo e/ou coleta superior a 50 m3/mês

Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto são consideradas unidades residenciais autônomas as componentes de condomínio com especificação inscrita, na forma da lei