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Decreto Estadual de São Paulo nº 10124, de 16 de agosto de 1977

Nº 10124/1977

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DECRETO N. 10.124, DE 16 DE AGOSTO DE 1977

Dispe sobre abertura de crdito suplementar, nos termos do artigo 6., da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de se alocar recursos ao Oramento da Secretaria da Segurana Pblica, objetivando cobrir despesas de Exerccios Anteriores Combustveis, Servio de Utilidade Pblica, imprescindiveis manuteno de suas Atividades,

Considerando, tambm, que o oramento de Capital da Pasta depende de recursos adicionais para a continuao das obras em andamento, bem como cobrir dbito com desapropriao,

Decreta:

Artigo 1. - De conformidade com o disposto no artigo 6., da Lei n 1.204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda a Secretaria da Segurana Pblica, um crdito de Cr$ 97.100.000,00 (noventa e sete milhes e cem mil cruzeiros), suplementar as dotaes do seu oramento vigente

Pargrafo nico - A classificao da despesa de que trata o crdito ora aberto observar a seguinte discriminao:

Art. 2.
- O valor do presente crdito ser coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadao nos termos do artigo 43, pargrafo 1., inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 1-7 de maro de 1964.
Art. 3.
- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I de que trata o artigo 3. do Decreto n. 9.407, de 10 de janeiro de 1977, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS

Murillo Macedo, Secretrio da Fazenda

Jorge Wilheim, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Secretria do Governo, aos 16 de agosto de 1977.

Maria Anglica Galiazzi, Diretoria da Diviso de Atos Oficiais

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