Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 9415, de 07 de janeiro de 1994
Nº 9415/1994
Estende o benefício do art. 2º, da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991 aos servidores que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O disposto no art. 2º, da Lei nº 8.411, de 28 de novembro de 1991, aplica-se aos servidores abrangidos pelo parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º de agosto de 1991.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 07 de janeiro de 1994
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.