Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8745, de 14 de julho de 1992
Nº 8745/1992
Acrescenta § ao art. 55 da Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Acrescenta-se ao art. 55 da Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979, alterado pela Lei nº 8.418, de 04 de dezembro de 1991, o seguinte:
“Art. 55.............................
..................................................
§ 1º....................................
..................................................
§ 2º.....................................
..................................................
§ 3ºAplica-se o disposto no § 2º, ao Juiz de Paz que tenha completado 70 (setenta) anos de idade, em pleno exercício do cargo, anteriormente a vigência desta Lei.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 14 de julho de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.