Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8418, de 04 de dezembro de 1991
Nº 8418/1991
Dá nova redação ao § 2º do artigo 55, da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O § 2º do artigo 55 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55...........................
§ 1º.................................
§ 2ºO juiz de paz que contar 30 (trinta) ou mais anos de exercício no cargo computará este tempo para efeito de aposentadoria; e que contar o mínimo de 10 (dez) anos de serviço no cargo e 70 (setenta) anos de idade, computará este tempo para efeito de aposentadoria proporcional, regulando-se os seus proventos por lei especial.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrario.
Florianópolis, 04 de dezembro de 1991
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.