Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8638, de 29 de maio de 1992
Nº 8638/1992
Cria Funções Executivas de Confiança e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado o quantitativo de Funções Executivas de Confiança FEC, constante do Anexo Único desta Lei, a serem distribuídas pelos diversos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
Parágrafo únicoDecreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a distribuição e descrição das Funções Executivas de Confiança - FEC criadas pelo “caput” deste artigo, após sistematização e padronização da Secretaria de Estado da Justiça e Administração.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de maio de 1992.
OTÁVIO GILSON DOS SANTOS
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA – FEC
CÓDIGO/NÍVEL QUANTIDADE
AD –FEC –1 300
AD –FEC –2 150
AD - FEC-3 50
TOTAL 500
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.