Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2166, de 13 de julho de 1992
Nº 2166/1992
Dispõe sobre a distribuição e descrição das Funções Executivas de Confiança - FEC.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.638, de 29 de maio de 1992,
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D E C R E T A:
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Florianópolis, 13 de julho de 1992
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VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
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ANEXO I
FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA - QUANTITATIVO POR ÓRGÃO
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QUANTIDADE
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TOTAL
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ÓRGÃO
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FEC-1
FEC-2
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FEC-3
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Administração Direta
336
90
44
470
Gabinete do Governador
4
4
2
10
Gabinete do Vice-Governador
4
4
2
10
Procuradoria-Geral do Estado
4
4
2
10
Secretaria da Casa Civil
13
5
2
20
Secretaria da Agricultura e Abastecimento
19
4
2
25
Secretaria de Planejamento e Fazenda
29
8
3
40
Secretaria de Justiça e Administração
92
16
12
120
Secretaria de Tecnologia, Energia e Meio Ambiente
12
6
2
20
Secretaria da Habitação, Saneamento e
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Desenvolvimento Comunitário
25
10
5
40
Secretaria dos Transportes e Obras
9
4
2
15
Secretaria de Segurança Pública
125
25
10
160
Fundações
14
10
6
30
Fundação Catarinense de Cultura – FCC
4
4
2
10
Fundação do Meio Ambiente – FATMA
10
6
4
20
TOTAL
350
100
50
500
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ANEXO II
FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA – DENOMINAÇÃO/DESCRIÇÃO
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DENOMINAÇÃO/DESCRIÇÃO
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1 – Supervisor
Supervisionar, controlar e orientar o desempenho das atividades inerentes a sua competência, tendo por objetivo principal, proporcionar eficácia e eficiência às atividades de rotina da Administração Pública.
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AD/AF – FEC-1
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2 – Assistente
Proporcionar apoio técnico e/ou administrativo ao superior nas atividades inerentes a sua área de competência.
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AD/AF – FEC-2
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3 – Auxiliar
Auxiliar em seu campo de atuação no desempenho das atividades, colaborando para a concretização dos objetivos delimitados pela organização.
AD/AF – FEC-3
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Republicado por incorreção
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.