Lei Estadual de Santa Catarina nº 8512, de 28 de dezembro de 1991

"Art. 24.............................

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VI ‑ 25% (vinte e cinco por cento) nas prestações de serviços de telefonia;

VII ‑ 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com gasolina automotiva e com álcool carburante."

"Art. 24...........................

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II ‑ bebidas alcoólicas, cerveja, chope e refrigerante, conforme segue:

“Art. 24...........................

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“Art. 24...........................

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I ‑ açúcar;

II ‑ batata;

III ‑ café torrado e moído;

IV ‑ farinha de trigo, de milho e de mandioca;

V ‑ leite;

VI ‑ macarrão;

VII ‑ margarina;

VIII ‑ óleo de soja;

IX ‑ pão;

XI ‑ banha;

XII ‑ sardinha.

I ‑ será temporária e seu prazo de duração não poderá ultrapassar o exercício em que for concedida;

II ‑ levará em conta, em conjunto ou isoladamente, os seguintes fatores:

I ‑ a redução será concedida por prazo certo, não podendo ultrapassar o exercício financeiro em que foi concedida;

II ‑ a redução levará em conta as alíquotas vigorantes nos demais Estados da Região Sul, para idênticas operações ou prestações.

"Art. 96. Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, com inobservância de disposições da legislação federal que regula a celebração de acordos exigidos para tal fim e sem que haja aplicação das sanções nela prevista, o Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à proteção dos interesses da economia do Estado e da população."

Florianópolis, 28 de dezembro de 1991

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado