Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 8246, de 18 de abril de 1991
Nº 8246/1991
Da nova redação aos Anexos VII e XI da Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O anexo VII, da Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, em relação à categoria funcional do Fiscal de Mercadorias em Trânsito, passa a ter a seguinte redação, no que se refere às suas classes e níveis de vencimentos:
CATEGORIA FUNCIONAL
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
- Fiscal de Mercadorias em
Trânsito
- Fiscal de Mercadorias em
Trânsito
2-A
3-B
4-A
5-B
Art. 2.
O Anexo XI, da Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982, em relação à categoria funcional do Fiscal de Mercadorias em Trânsito, passam a ter a seguinte redação, no que se refere à habilitação funcional:
CATEGORIA FUNCIONAL
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
- Fiscal de Mercadorias em
Trânsito
Portador de Certificado
de Conclusão de Curso
de 2º Grau
Portador de Diploma de
Bacharel em Direito,
Economia, Administração,
Ciências Contábeis
Art. 3.
Os Inspetores Auxiliares de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, amparados pelo parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, são enquadrados na categoria funcional de Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Nível b, Clássico B.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de abril de 1991.
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.