Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 811, de 9 de janeiro de 2023
Nº 811/2023
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03/02/2023 14:04 LEI COMPLEMENTAR Nº 811, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 811, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Procedência: Tribunal de Justiça Natureza: PLC/0019.7/2020 DOE: 21.938, de 12/01/2023 Fonte: ALESC/GCAN
Altera a Lei Complementar nº 658, de 2015, que "Dispõe sobre a movimentação funcional por remoção de servidores no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Florianópolis, 9 de janeiro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
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