Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5719, de 24 de junho de 1980
Nº 5719/1980
Art. 1.
O Conselho Estadual de Cultura é, no âmbito consultivo e deliberativo, o órgão superior de planejamento, orientação e coordenação das atividades culturais do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei::
Art. 2.
O Conselho Estadual de Cultura tem sua sede na Capital do Estado e é composto de quatorze (14) conselheiros, nomeados, por quatro anos, pelo Governador do Estado, dentre personalidades eminentes, de reconhecida idoneidade e representativas da cultura estadual.
§ 1ºDe dois em dois anos, extinguir-se -á o mandato da metade dos membros do Conselho, permitida a recondução.
§ 2ºNa hipótese de vaga, o nomeado complementará o tempo de mandato do titular anterior, na forma do Regimento do Conselho.
§ 3ºNa hipótese de impedimento, decorrente de afastamento temporário, o Presidente, ouvido o Conselho, poderá designar substituto que preencha as condições estabelecidas neste artigo, com direito a perceber o “jeton” presença.
Art. 3.
As funções de membro do Conselho Estadual de Cultura serão consideradas de relevante interesse público e o exercício da função de Presidente tem prioridade sobre o cargo de que, eventualmente é titular.
Art. 4.
O Presidente faz jus à verba de representação mensal a ser fixada por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoO Presidente terá direito à diária, em valor igual ao fixado para os dirigentes de órgão autárquico, quando em viagem a serviço do Conselho.
Art. 5.
Aos Conselheiros será atribuído “jeton” de presença às sessões plenárias e das Câmaras em valor e número máximo fixados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºO Conselheiro que residir fora da sede do Conselho terá direito à diária e passagem para sua locomoção, quando convocado para reunião do Colegiado.
§ 2ºA diária do Conselheiro será a fixada com base no maior vencimento de cargo em comissão, do Quadro Geral do Poder Executivo e prevista no decreto que a fixar.
Art. 6.
O Conselho Estadual de Cultura tem as seguintes atribuições:
a)elaborar e reformar o seu regimento interno, incluindo as normas de funcionamento do plenário e das câmaras, submetendo-o à aprovação do Governador do Estado;
b)elaborar, quadrienalmente, o Plano Estadual de Cultura;
c)elaborar o Calendário Cultural do Estado;
d)colaborar com o Conselho Federal de Cultura, como órgão consultivo, de assessoramento, na formulação, execução e fiscalização do Plano Nacional de Cultura e do Calendário Cultural do País;
e)propor a concessão de auxílios, de acordo com as dotações orçamentárias específicas, às instituições com fins culturais, oficiais ou particulares, tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio artístico ou bibliográfico e à execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária ou artística;
f)cooperar para a defesa e conservação do patrimônio arqueológico, histórico e artístico do Estado;
g)promover e apoiar campanhas que visem ao desenvolvimento cultural do Estado;
h)opinar sobre os programas apresentados pelas instituições culturais do Estado, para efeito de assistência e amparo do Plano Estadual de Cultura;
i)estimular e orientar a criação dos Conselhos Municipais de Cultura;
j)apreciar os projetos elaborados pela Fundação Catarinense de Cultura com vistas à sua incorporação a um programa anual;
k)emitir parecer sobre assuntos de natureza cultural que lhe sejam submetidos pelo Governo do Estado, Conselhos Municipais de Cultura ou quaisquer de seus Conselheiros;
l)opinar sobre articulações necessárias com órgãos federais, municipais, universidades, escolas e instituições culturais, para assegurar a coordenação e execução de programas culturais;
m)sugerir providências necessárias a suprir falhas no campo cultural do Estado;
n)aprovar originais de obras culturais a serem editadas pelo Estado;
o)discutir e aprovar a proposta orçamentária do Conselho;
Art. 7.
O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho Estadual de Cultura, cabendo-lhe dirigir r orientar os trabalhos internos presidir às reuniões do Plenário e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.
Art. 8.
Para estudo dos assuntos de competência do Conselho serão constituídas as seguintes Câmaras:
a)Câmara de Artes;
b)Câmara de Letras;
c)Câmara de Ciências Humanas;
d)Câmara do Patrimônio Histórico e Artístico.
Parágrafo únicoAlém das Câmaras mencionadas neste artigo, poderão ser constituídas Câmaras Especiais, de caráter temporário e fim específico, na forma do regimento interno.
Art. 9.
O expediente do Conselho Estadual de Cultura ficará a cargo da Secretaria Executiva, dirigida por um Secretário e integrada por servidores estaduais, colocados à sua disposição mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10.
Plano Estadual de Cultura será aprovado em sessão plenária do Conselho, sob a Presidência do Secretário de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 11.
No primeiro provimento das vagas de membros do Conselho Estadual de Cultura, criadas por esta lei, o mandato será variável e terá prazo fixado no ato de nomeação, de forma a assegurar a coincidência de mandatos com os atuais Conselheiros e o cumprimento do disposto no §1º do art. 2º desta lei.
Art. 12.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Fica revogada a Lei nº 4.086, de 4 de dezembro de 1967 e demais disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de junho de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.