Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5810, de 21 de novembro de 1980
Nº 5810/1980
Fixa a duração mínima do ano letivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A duração mínima do ano letivo, para o 1º e 2º graus, é fixada em 180 (cento e oitenta) dias, excluído o tempo reservado às provas e exames finais, quando exigidos.
Art. 2.
A Secretaria da Educação baixará, no corrente ano letivo, as normas necessárias à aplicação do estabelecido no artigo anterior, dispondo, inclusive, sobre a verificação do rendimento escolar e realização de prova final.
Art. 3.
Ficam revogados o art. 32 e a letra “a” do item I do art. 59 da Lei nº 4.394, de 20 de novembro de 1.969 e demais disposições em contrário.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de novembro de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.