Lei Estadual de Santa Catarina nº 6760, de 20 de maio de 1986

Nº 6760/1986

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 74. Art. 79. Art. 80. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

8 artigos

Altera a Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica estabelecido o Capítulo VI da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, com a seguinte redação:

“Capítulo VI

Dos Juros de Mora

“Art. 69. O imposto pago fora do prazo regulamentar será acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre o valor corrigidos monetariamente”.

Art. 2.

O parágrafo 4º do artigo 70, o parágrafo 1º do artigo 74 e os artigos 79 e 80, da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.70........................................................................................................................

§ 4ºOs créditos tributários objeto de parcelamento serão:

Iconvertidos em Obrigações do Tesouro Nacional – OTN;

IIliquidados com base no valor da Obrigações do Tesouro Nacional, vigorante no mês de pagamento de cada parcela.

...................................................................

Art. 74.

......................................................

§ 1ºA atualização monetária será o resultado da multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigações do Tesouro Nacional – OTN – no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Obrigações no mês em que o débito deveria ter sido pago.

..................................................................

Art. 79.

Secretário da Fazenda estabelecerá os índices mensais de atualizações do débitos fiscais com base na variação do valor nacional das Obrigações do Tesouro Nacional – OTN.

Art. 80.

valor da UFR (Unidade Fiscal de Referência( fixado em Cz$ 32.43(trinta e dois cruzados e quarenta três centavos) para o ano de 1986 será reajustado, no final de cada exercício, para vigorar no seguinte, por ato do Secretário da Fazenda, com base na variação nominal das Obrigações do Tesouro Nacional – OTN.

§ 1ºO reajuste previsto neste artigo será resultante da multiplicação do valor da UFR pelo coeficiente obtido mediante a divisão do valor nominal reajustado da OTN no mês de janeiro do ano em que entrar em vigor o reajuste, pelo valor da OTN, no mesmo mês do ano anterior.

§ 2ºNa imposição de multas cujo cálculo tenha por base o valor da UFR, será considerado sempre o valor vigente na data da expedição da Notificação Fiscal.”

Art. 3.

O parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 6.294, de 30 de novembro de 1983, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art.1º ....................................................

§ 1ºNa conversão de que trata este artigo. Se resultar fração, serão consideradas as quatro primeiras casas decimais, abandonando-se as restantes.”

Art. 4.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de maio de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6760, de 20 de maio de 1986

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo