Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6150, de 21 de setembro de 1982
Nº 6150/1982
Estabelece novo prazo para habilitação à declaração da qualidade de pensionista, tanto da parte do ex-combatente da Segunda Grande Guerra Mundial, como de seus sucessores, excluído o direito dos menores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, para o interessado se habilitar à declaração da qualidade de pensionista, nos termos da Lei n. 5.444, de 15 de junho de 1978, regulamentada pelo Decreto n. 5.700, de 6 de setembro de 1978, findo o qual prescreverá o direito ao benefício, tanto da parte do ex-combatente, como de seus sucessores, excluído o direito dos menores.
Parágrafo únicoSão atingidos pelos efeitos deste artigo, e sujeitos a novos estudos, os pedidos de pensão incursos na decadência e já devidamente processados na Secretaria da Justiça.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de setembro de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.