Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6140, de 20 de setembro de 1982
Nº 6140/1982
Altera legislação que menciona, institui vantagem financeira fixa semestralidade de remuneração, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O parágrafo primeiro do artigo 1º, da Lei n. 6.043, de 5 de abril de 1982, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º ....................................................
§ 1ºO percentual de reajustamento de que trata o item II deste artigo incidirá sobre os valores vigentes em setembro do corrente exercício”.
Art. 2.
Fica instituído um abono de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores de níveis de vencimentos, salários, soldo, gratificações de função e proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo dos Quadros da Administração Direta dos Três Poderes do Estado, para os servidores que percebam até Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
§ 1ºO abono fixado pelo “caput” deste artigo será pago, a partir de 1º de outubro de 1982, à razão de 1/5 (um quinto) por mês até a sua complementação.
§ 2ºSobre o valor do abono instituído neste artigo não incidirão quaisquer vantagens, nem consignações a que estiver sujeito o servidor estadual, salvo a tributação originária de outra esfera administrativa.
Art. 3.
A partir da vigência desta Lei, fica instituída a semestralidade de reajustamento de vencimentos, salários, soldos, gratificações de função e proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo dos Quadros da Administração Direta dos Três Poderes do Estado, fixando-se as datas de 1º de outubro e 1º de abril para sua efetivação.
Art. 4.
Nos cálculos decorrentes da execução desta Lei, as frações de cruzeiros serão arredondadas a maior.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 1982.
Art. 6.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de setembro de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.