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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 6110, de 12 de agosto de 1982

Nº 6110/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 10. Art. 58. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
9 artigos
Art. 1.
Fica criado e incorporado ao Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta o Grupo: Ensino Especial, com as categorias funcionais, classes, cargos e níveis de vencimentos constantes dos Anexos I a VII partes integrantes da presente Lei.

LEI Nº 6.110, de 12 de agosto de 1982

Cria o Grupo: Ensino Especial no Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
O membro do magistério integrante do Grupo: Docente, com exercício em atividades de ensino especial, por um ano ou mais, será readaptado à categoria funcional para qual disponha de habilitação profissional nos termos do que dispõe os artigos 57 e seguintes da Lei n. 5.205, de 28 de novembro de 1975.
§ 1ºº Aos ocupantes de cargo da categoria funcional de Agente em atividades complementares, Grupo: Serviços Auxiliares-SAU, oriundos de empregos de Professor e Técnico Auxiliar da Terapia da Linguagem, vinculados à Secretaria da Educação, serão reenquadrados na classe inicial da categoria funcional de Professor de Ensino Especial I, Grupo: Ensino Especial.
§ 2ºº É facultado ao membro do magistério que conquistar o direito à readaptação nos termos deste artigo, à opção expressa pela permanência na situação atual.
§ 3ºº A opção formalizada de acordo com o parágrafo anterior, implicará no retorno às atividades no ensino regular.
Art. 3.
O ocupante de cargo de categoria funcional do Grupo: Ensino Especial, com exercício em classe ou dependência para alunos excepcionais, perceberá uma gratificação mensal “pro labore faciendo”, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo VII, parte integrante desta Lei.
§ 1ºº Sobre a gratificação prevista neste artigo, não incidirão quaisquer consignações de origem especial.
§ 2ºº A gratificação criada pelo “caput” deste artigo não será incorporada ao vencimento mensal, salvo para efeito de aposentadoria, quando será computada proporcionalmente ao tempo de percepção, a razão de 1/25 ou 1/30, se do sexo feminino ou masculino.

LEI Nº 6.636/85 (Art. 13) – (DO. 12.808 de 04/10/85)

“Ficam revogados ... o artigo 3º e parágrafos, da Lei n. 6.110,de 12 de agosto de 1982 e demais disposições em contrário.”

Art. 4.
Fica alterada a redação dos artigos 8º, 10. e 58 da Lei n. 5.205, de 28 de novembro de 1975, nos seguintes termos:

“Art.8º Os cargos de provimento efetivo enquadram-se em três Grupos de Categorias Funcionais, a saber:

IDocente;
IIEspecialista em Assuntos Educacionais;
IIIEnsino Especial.
Art. 10.
s Grupos: Docente e Ensino Especial abrangem as Categorias Funcionais de Professor e o Grupo: Especialista em Assuntos Educacionais compreende as Categorias Funcionais, a que são inerentes as atividades de estudo, pesquisa, planejamento, organização, orientação, supervisão e inspeção, em todas as áreas e níveis de ensino de 1º e 2º Graus do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 58.
A readaptação pode ocorrer:
IDe ocupante de cargo do Grupo: Docente para o dos Grupos: Especialista em Assuntos Educacionais e Ensino Especial e vice-versa”.
Art. 5.
O regime de trabalho de pessoal de que trata a presente Lei, será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Estado.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de agosto de 1982.

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL I

CÓDIGO: PE-ENE-ANM

CATEGORIA FUNCIONAL

NÍVEL

PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL I

1

PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL I-A

2

PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL I-B

3

PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL I-C

ANEXO II

CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE ENSINO ESPECIAL II A III

CÓDIGO: PE-ENE-ANS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

Nível

Professor de Ensino Especial II

Professor de Ensino Especial III

1

Professor de Ensino Especial II-A

2

Professor de Ensino Especial II-B

3

Professor de Ensino Especial III-A

4

Professor de Ensino Especial III-B

5

Professor de Ensino Especial III-C

6

Professor de Ensino Especial III-D

7

Professor de Ensino Especial III E

8

Professor de Ensino Especial III F

ANEXO III

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

CATEGORIA FUNCIONAL

Classe

Habilitação Profissional

Professor de Ensino Especial I

A-B-C

Habilitação em curso de magistério, a nível de 2º grau

Professor de Ensino Especial II

A e B

Habilitação em curso de magistério, a nível de graduação, obtida em regime de curta duração

Professor de Ensino Especial III

A-B-C-D

Habilitação em curso de magistério, a nível de de graduação, obtida em regime de duração

Professor de Ensino Especial III

E e F

Habilitação específica de grau superior, a nível de pós-graduação, obtida em curso de especialização, mestrado ou doutorado.

ANEXO IV

COMPOSIÇÃO DE CARGOS

CATEGORIAS FUNCIONAIS

Classes

Total

A

B

C

D

E

F

Da Categoria

Do Grupo

Professor de Ensino Especial I

400

150

50

600

Professor de Ensino Especial II

50

20

70

Professor de Ensino Especial III

200

60

50

40

30

20

400

1.070

ANEXO V

NÍVEIS DE VENCIMENTOS

VENCIMENTO MENSAL – Cr$

Nível

A partir de 1982

A partir outubro de 1982

Regime

20 Horas

Regime

40 Horas

Regime

20 Horas

Regime

40 Horas

PE-ENE-ANM-1

PE-ENE-ANM-2

PE-ENE-ANM-3

29.600,00

32.560,00

35.520,00

59.200,00

65.120,00

71.040,00

37.000,00

40.700,00

44.400,00

74.000,00

81.400,00

88.800,00

ANEXO VI

NÍVEIS DE VENCIMENTOS

VENCIMENTO MENSAL – Cr$

Nível

A partir de 1982

A partir outubro de 1982

Regime

20 Horas

Regime

40 Horas

Regime

20 Horas

Regime

40 Horas

PE-ENE-ANS-1

PE-ENE-ANS-2

PE-ENE-ANS-3

PE-ENE-ANS-4

PE-ENE-ANS-5

PE-ENE-ANS-6

PE-ENE-ANS-7

PE-ENE-ANS-8

38.480,00

42.692,00

47.261,00

53.359,00

59.460,00

66.316,00

73.940,00

82.319,00

76.960,00

85.380,00

94.520,00

106.716,00

118.917,00

132.628,00

147.877,00

164.636,00

48.100,00

53.364,00

59.076,00

66.698,00

74.324,00

82.894,00

92.424,00

102.898,00

96.200,00

106.724,00

118.150,00

133.394,00

148.646,00

165.784,00

184.846,00

205.794,00

ANEXO VII

GRATIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

GRATIFICAÇÃO A PARTIR DE

ABRIL 82

OUTUBRO

20

40

3.550,00

7.100,00

4.440,00

8.880,00

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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