Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 6080, de 09 de junho de 1982
Nº 6080/1982
Art. 1.
O item IX, do § 1º, do art. 149; os itens I, II e III, do art. 153; os itens I, II e III do art. 154; o art. 156, §§ 1º e 2º, acrescidos de mais três parágrafos e renumerados; o item I do art. 159, acrescidos de parágrafo único, da Lei n. 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n. 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149...............................................
§ 1º....................................................... O cadastro se constituirá de uma parte básica, que conterá os elementos referentes à capacidade jurídica e regularidade fiscal do interessado, e de uma parte específica, relativa à sua capacidade técnica e idoneidade financeira.
IXnas compras ou execuções de obras e serviços de pequeno vulto, entendidos como tais os que envolverem importância inferior a 15 (quinze) vezes, no caso de compras e serviços, e a 125 (cento e vinte e cinco) vezes, no caso de obras, o Maior Valor de Referência – MVR vigente no País”.
“Art. 153................................................
Iconcorrência, se o seu vulto for igual ou superior a 25.000 (vinte e cinco mil) vezes o Maior Valor de Referência – MVR vigente no País;
IItomada de preços, se o seu vulto for inferior ao valor consignado no item anterior e igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta) vezes o Maior Valor de Referência –MVR, vigente no País; e
IIIconvite, se o seu vulto for inferior a 250 (duzentos e cinquenta) vezes o Maior Valor de Referência – MVR, vigente no País, observado o disposto no item IX, do § 1º do art. 149”.
“Art. 154................................................
Iconcorrência, se o vulto for igual ou superior a 35.000 (trinta e cinco mil) vezes o Maio Valor de Referência – MVR, vigente no País;
IItomada de preços, se o seu vulto for inferior ao valor consignado no item anterior e igual ou superior a 1.250 (hum mil e duzentos e cinquenta) vezes o Maior Valor de Referência – MVR, vigente no País;
IIIconvite, se o vulto for inferior a 1.250 (hum mil duzentos e cinquenta) vezes o Maio Valor de Referência – MVR, vigente no País, observado o disposto no item IX, do § 1º, do art. 149”.
“Art.156. Para a realização de tomadas de preços as unidades administrativas manterão registros cadastrais, atualizados periodicamente, de habilitação de interessados em licitações.
§ 2ºA parte específica do cadastro será organizada de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada unidade administrativa.
§ 3ºOs órgãos e entidades que não dispuserem de registro cadastral poderão valer-se do registro de qualquer outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta, bem como de fundação instituída e mantida pelo Poder Público.
§ 4ºSerão fornecidos aos interessados, pelas unidades cadastrantes, certificados de registro cadastral, com validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua expedição.
§ 5ºA prova de registro na parte básica do cadastro de um órgão ou entidade da administração estadual será válida, para todos os fins previstos nesta Lei e restante legislação pertinente às licitações, perante os demais órgãos ou entidades, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Estado”.
“Art. 159.................................................
Icapacidade jurídica à regularidade fiscal;
Parágrafo únicoNas licitações para contratação de compras, serviços e obras de pequeno valor e reduzida complexidade, a prova da capacidade técnica poderá ser feita de forma simplificada”.
Altera dispositivos da Lei n. 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n. 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Acrescente-se ao art. 163, da Lei n. 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n. 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, parágrafo único:
“Art. 163..................................................
Parágrafo únicoQuando for exigida, a critério da autoridade competente, a prestação da garantia a que se refere este artigo, será sempre permitido ao licitante preferir a fiança bancária às outras modalidades de garantia”.
Art. 3.
Cabe ao Poder Executivo:
Iregular a organização de cadastros e a expedição dos respectivos certificados de registro;
IIrever, periodicamente, os limites estabelecidos nos itens dos arts. 153 e 154, da Lei n. 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei n. 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, sempre que atualizados pela legislação federal, nos níveis de preços de bens e serviços vigentes no País;
IIIdispor sobre a prova da capacidade jurídica e da regularidade fiscal dos participantes em licitações promovidas na âmbito da administração direta, indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de junho de 1982
HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.