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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 5526, de 04 de maio de 1979

Nº 5526/1979

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Cria e transforma cargos de provimento em comissão, e dá providência

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam criados os cargos de provimento em comissão constantes dos Anexos I e IX da presente Lei.
Parágrafo únicoÉ assegurado aos titulares dos cargos de provimentos em comissão constantes do Anexo VI – Secretaria da Fazenda, a vantagem prevista no art. 6º da Lei n. 4.426, de 03 de fevereiro de 1970.
Art. 2.
Ficam transformados e considerados especiais, para efeito do disposto no art. 10, da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975, os seguintes cargos:
Ido Gabinete do Vice-Governador do Estado, o de Assessor Técnico, símbolo CC-1;
IIda Secretaria dos Transportes e Obras, o de Coordenador de Transportes Urbanos, símbolo CC-1, criado pelo Anexo VI, da Lei n. 5.520, de 28 de fevereiro de 1979, em Assessor Especial para Transportes Urbanos, símbolo CC-1;
IIIdo Gabinete do Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho e Integração Política, o de Coordenador do Trabalho e Assuntos Sindicais, símbolo CC-1, em Assessor Especial para o Trabalho e Assuntos Sindicais, símbolo CC-1.
Parágrafo únicoSão considerados especiais, para efeito do disposto no art. 10, da Lei n. 5.111, de 26 de junho de 1975, os cargos de Assessor Especial para Organizações Habitacionais e Sindicais, símbolo CC-1, previsto no anexo IV – Gabinete do Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho e Integração Política, e de Assessor Especial para projetos Hospitalares, símbolo CC-1, previsto no anexo VII – Secretaria da Saúde.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 04 de maio de 1979

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado

ANEXO I

Gabinete do Governador do Estado

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

3

CASA CIVIL

Assessor de Imprensa

CC - 3

4

3

ASSESSORIA ESPECIAL DO GOVERNADOR

Assessor Especial

Assessor

CC-1

CC-3

GABINETE DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

1

1

Subchefia Para Política de Desenvolvimento Regional

Assistente

Superintendência de Defesa Ambiental

Assistente 4 4

12

ANEXO II

Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicação Social

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

GABINETE DO SECRETÁRIO

1

2

2

1

1

Assessor Especial

Assessor

Assessor

Assistente

Oficial de Gabinete

CC-1

CC-1

CC-3

CC-6

CC-10

UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

1

Chefe da Unidade de Apoio Administrativo

Assistente

CC-3

CC-6

9

ANEXO III

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

GABINETE DO SECRETÁRIO

1

Assessor

Assistente

CC-3

CC-6

3

ANEXO IV

Gabinete do Secretário Extraordinário de Relações do Trabalho e Integração Política

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

1

GABINETE

Assessor Especial para Organizações Habitacionais e Sindicais 1

1

UNIDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Diretor da Unidade de Organização Sindical 2

1

UNIDADE DE CONVIVÊNCIA SOCIAL

Diretor da Unidade de Convivência Social 2

1

UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo 3

4

ANEXO V

Consultoria Geral do Estado

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

4

CORPO DE CONSULTORES DO ESTADO

Assistente 4

4

ANEXO VI

Secretaria do Fazenda

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

2

GABINETE DO SECRETÁRIO

Assessor 3

UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

1

1

Serviço de Comunicação, Registro e Controle de Documentação

Chefe de Serviço

Serviço de Administração de Material

Chefe de Serviço 3 3

CENTRO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

1

1

Divisão de Cadastro Tributário

Diretor da Divisão de Cadastro Tributário

Divisão de Levantamento e Preparação de Dados

Diretor da Divisão de Levantamento e Preparação de dados 3 3

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL

1

Divisão de apoio Técnico

Diretor de Apoio Técnico 3

1

PROCURADORIA FISCAL

Assistente 6

8

ANEXO VII

Secretaria da Saúde

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

GABINETE DO SECRETÁRIO

1

Assessor

Assessor Especial para Projetos Hospitalares

CC-3

CC-1

2

ANEXO VIII

Serviço da Administração

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

GABINETE DO SECRETÁRIO

1

1

Assessor

Assistente

CC-3

CC-4

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL

2

Assistente 4

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE SERVIÇOS GERAIS

1

Assistente 4

5

ANEXO IX

Secretaria de Segurança e Informações

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

GABINETE DO SECRETÁRIO

2

Superintendência da Polícia Civil

Assistente 5

1

1

Departamento Estadual de Trânsito

Chefe de Serviço da Administração Financeira

Chefe do Serviço de Trânsito Externo

CC-4

CC-4

1

Unidade de Apoio Administrativo

Assistente Técnico

Assistente

CC-4

CC-5

7

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