Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5464, de 30 de junho de 1978
Nº 5464/1978
Cria carreira, extingue cargos e dispõe sobre enquadramento de servidores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam o grupo de Agente Fiscal Rodoviário, do Quadro Geral do Poder Executivo, e os empregos e funções de Agente Fiscal Rodoviário, transformados em carreira, com duas classes, na forma da tabela anexa, parte integrante desta Lei.
Art. 2.
O provimento inicial dos cargos novos incluídos na tabela referida no artigo anterior, até o limite numérico mela previsto, será feito mediante processo de enquadramento:
Idos ocupantes dos cargos de Guarda Fiscal e de Guarda de Inspetoria, de qualquer padrão, lotados e em exercício na Coordenação de Fiscalização e Tributação da Secretaria da Fazenda;
IIdos servidores que, à data da presente Lei, estejam exercendo, mediante ato governamental, há seis meses ou mais, as funções de Agente Fiscal Rodoviário, qualquer que seja o seu regime jurídico.
§ 1ºo enquadramento será precedido de curso intensivo de treinamento a ser ministrado pelo órgão próprio da Secretaria da Fazenda e beneficiará aos servidores que obtiverem aprovação e classificação, obedecida a limitação fixada neste artigo.
§ 2ºAo ocupante do cargo de Guarda Fiscal, padrão PF – 2, que não lograr classificação para enquadramento no cargo de Agente Fiscal Rodoviário, na forma do item I do presente artigo, fica assegurado o enquadramento no cargo de Guarda de Inspetoria, do mesmo padrão, condicionado à existência de vaga.
Art. 3.
Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos de Guarda Fiscal, do Quadro Geral do Poder Executivo, cujos ocupantes sejam enquadrados na forma do artigo anterior, na carreira de Agente Fiscal Rodoviário, ou nos cargos de Guarda de Inspetoria, padrão PF – 2.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Despesa.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será executada pela Secretaria da Fazenda no prazo improrrogável de cento e vinte dias.
Art. 6.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 4 de julho de 1978.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
ANEXO À LEI Nº 5.464, de 30 de junho de 1978
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTIGA .............SITUAÇÃO NOVA (LEI Nº 4.441, DE 21 DE MAIO DE 1970)
CARGO
PADRÃO
NÚMERO DE CARGOS
OCUPADOS
NÚMERO DE CARGOS
VAGOS
NÚMERO DE CARGOS
TOTAL
8. GRUPO OCUPACIONAL
FISCO, ARRECADAÇÃO E
CONTROLE
AGENTE
PF - 10
081
059
140
8.2. Nível Médio
8.2.3. Agente Fiscal Rodoviário
100 – PF – 10
100 – PF – 8
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.