Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 5085, de 03 de abril de 1975
Nº 5085/1975
Altera o § 2º, do art. 21, da Lei nº 4.441, de 21 de maio de 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assim redigido o parágrafo 2º do artigo 21 da Lei nº 4.441 de 21 de maio de 1970, incorporado, como artigo 104 à Lei nº 4.425 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), de 16 de fevereiro de 1970, por força do artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 4.872, de 02 de julho de 1973:
“Artigo 21. ..............................................
§ 2ºAs vantagens incorporáveis aos proventos, não quantificadas em função do respectivo padrão de vencimentos, serão mensalmente reajustadas para valores iguais ao percebido no mês imediatamente anterior, por funcionários ocupantes do mesmo cargo, ou pela média dos funcionários da mesma classe da respectiva carreira, respeitados, sempre, os limites fixados pela legislação vigente”.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da lei alterada.
Palácio do Governo, Florianópolis, em 03 de abril de 1975
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.