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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 4476, de 03 de julho de 1970

Nº 4476/1970

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
A Medalha "Serviços Prestados", criada pela lei nº 1.057 de 11 de maio de 1954, e mantida pela lei nº 4.375, de 9 de outubro de 1969, art. 214, terá a forma circular, com 0,030 m de diâmetro.

ANVERSO - Na orla, dentro de um círculo: Estado de Santa Catarina. No campo: uma estrela, símbolo da Ordem Pública, e, no centro da mesma, uma coroa fechada de ramo de carvalho, de valor militar.

Tudo em alto relevo.

REVERSO - Na orla, metade superior Serviços Prestados

Na orla, metade inferior: Prêmio ao Mérito.

No campo do centro, uma estrela realçada de raios que se projetam por todo o campo. Tudo em alto relevo.

§ 1ºEsta medalha será de ouro, prata e bronze, para 30,20 e 10 anos de serviços prestados, respectivamente.
§ 2ºSerá concedida pelo Governador do Estado, mediante proposta do Comando Geral.
§ 3ºNa contagem de tempo só será contado o de efetivo serviço na Corporação.
§ 4ºA fita será de gorgorão, com 0,040 m, de comprimento e 0,028m de largura, em cores verde e amarela.
§ 5ºNa passadeira da medalha serão sobrepostas três estrelas de ouro, quando correspondente a trinta anos de serviços, duas de prata para 20 anos e uma de bronze para 10 anos, de serviços prestados.

Regulamenta a concessão e uso de medalhas e condecoração na Polícia Militar

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A Medalha "Labor", instituída pela lei n. 1.057, de 11 maio de 1954, e mantida pela lei nº 4.375, de 9 de outubro de 1.969, art. 215. terá a forma elíptica, com um eixo maior de 0,040 m e menor de 0,032 m.

ANVERSO - Será constituída de um resplendor, tendo ao centro, sobreposta, uma placa do mesmo formato, com o eixo maior de 0,16 m e o menor de 0,128 m, em cujo campo será cunhado em alto relevo a placa "Labor".

REVERSO - Será a superfície lisa e, na mesma, gravados dois ramos de louro entrelaçados e entre os mesmos a data da criação da medalha.

§ 1ºSerá de prata e bronze, com passador, sendo de prata para oficiais e bronze para praças.
§ 2ºSerá concedida como recompensa por serviços policiais ou missões desempenhadas de forma relevante que tornam o policial militar credor dessa distinção, por proposta do Comando Geral da Corporação e a Juízo do Governo do Estado.
§ 3ºA fita será de gorgorão de sêda branca com 0,40 m de comprimento e 0,028 m de largura, tendo, no centro, uma lista vermelha de 0,005 m de largura.
Art. 3.
A Medalha "Mérito", instituída pela lei n. 1.057, de 11 de maio de 1954 e mantida pela lei nº 4.375, de 9 de outubro de 1969, art. 216, terá a forma de uma Cruz de Malta.

ANVERSO - Ao centro uma coroa fechada de ramo de carvalho circunscrevendo a esfinge de Tiradentes, homenagem ao valoroso Policial Militar, patrono das Polícias Militares Brasileiras.

REVERSO - Circunscrevendo uma estrela de cinco pontas, simbolizando assim o valor militar e policial que esta medalha evoca.

§ 1ºTerá direito à medalha o militar que tenha sido citado em campanha e os que, na defesa da ordem, tenham posto em risco a própria vida, no serviço policial.
§ 2ºSerá de ouro para oficiais e prata para praças.
§ 3ºA fita será de gorgorão de sêda vermelha, com 0,40 m de comprimento e 0,028 m de largura, tendo, no centro, uma listra branca de 0,005 m de largura.
§ 4ºO passador será do mesmo material da medalha.
Art. 4.
A Medalha "Tiradentes", instituída pelo decreto PM - 16-2-67/6.043, será de ouro com as seguintes dimensões de forma circular tendo 0,03 m de diâmetro e 0,002 m de espessura.

ANVERSO - Gravada em alto relevo a esfinge de Tiradentes contornada pelos dizeres: "Honra ao Mérito", 1º lugar em 19

REVERSO - As armas do Estado, contornadas pelos dizeres: ESFO - PM - SC.

§ 1ºA fita e a passadeira terão as cores branca e vermelha.
§ 2ºSerá concedida ao aluno oficial que obtiver o primeiro lugar, tendo média superior a 8 (oito) na ESFO.
Art. 5.
As Medalhas constantes desta lei serão acompanhadas de seu respectivo Diploma e sua concessão publicada no "Diário Oficial" do Estado, sem o que constituirá transgressão grave, além das conseqüências da lei, o uso de qualquer condecoração.
Art. 6.
O uso das medalhas e condecorações é obrigatório:

1º Nos uniformes de gala:

2º nos 3º e 4º uniformes, nos atos oficiais de representação ao Presidente da República e Governador do Estado, por motivo de cumprimentos, promoções e finalmente nas demais solenidades militares, em qualquer uniforme, desde que haja ordem superior para o seu uso;

3º nos uniformes de formaturas especiais e de parada. (Oficiais e praças).

Parágrafo únicoNos atos da vida privada ou social (exceção feita ao casamento) o militar não pode usar as medalhas ou condecorações.
Art. 7.
As condecorações serão usadas pendentes, ao lado esquerdo, acima do bolso superior da túnica ou blusão do uniforme militar e na seguinte ordem, a partir da direita:
ICondecoração do Governo Federal;
IIMedalha de Mérito;
IIIMedalha Labor;
IVMedalha Tiradentes (Art. 41, do Reg. da ESFO);
VMedalha de Serviços Prestados;
VICondecorações e Medalhas Estrangeiras, na ordem de seu recebimento.
Parágrafo único- As barretas ou passadeiras, correspondentes às medalhas e condecorações Nacionais ou Estrangeiras, serão usadas nos 3º, 4º, 5º e 6º uniformes, para oficiais e nos de trânsito e de serviços para as praças (excetuando-se o uniforme de instrução), do lado esquerdo e na mesma ordem, local e disposição das medalhas e condecorações .
Art. 8.
Sobre os capotes, capas ou japonas não será permitido o uso de medalhas, condecorações ou barretas.
Art. 9.
É proibido o uso de condecorações estrangeiras nos dias 21 de abril e 25 de agosto.
Art. 10.
Não terão direito ao recebimento ou uso das medalhas:

a ) Os que tenham sido condenados por sentenças passadas em julgado, podendo entretanto usá-las ou recebê-las após Ter cumprido a pena imposta;

b ) os que estejam incursos em mau comportamento.

Art. 11.
s policiais militares punidos por transgressões disciplinares somente terão direito a medalhas após decorridos cinco anos sem punição.
Art. 12.
As medalhas e condecorações da PM/SC., serão entregues nas seguintes datas:
a)Aniversário da Corporação (5 de maio);
b)formatura de FSFO (dezembro) .
Art. 13.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 03 de julho de 1970

IVO SILVEIRA

Governador do Estado

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