Lei Estadual de Santa Catarina nº 6463, de 23 de novembro de 1984

Nº 6463/1984

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

O reconhecimento público da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina aos policiais-militares, militares, civis e instituições, manifestar-se-à através da outorga de Condecorações e Título, instituídos por esta Lei, e que premiarão aqueles cujos feitos, relativos à Corporação, mereçam destaque.

Institui Condecorações e Título Honorífico na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, cria o Conselho do Mérito Policia Militar, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

As Condecorações instituídas por esta Lei classificam-se em:

IMérito por Tempo de Serviço;

IIMérito intelectual;

IIIExcepcional Mérito e Bravura;

IVmérito profissional; e

Vcomemorativas. (Redação dos inciso IV e V, incluída pela Lei 16.104, de 2013)

§ 1ºA Condecoração de Mérito por Tempo de Serviço constituir-se-á na medalha correspondente a será conferida aos policiais-militares pelo tempo efetivo de serviço prestado à Corporação.

§ 2ºAs Condecorações de Mérito Intelectual serão conferidas aos policiais-militares que se tenham destacado nos cursos realizados na Corporação, compreendendo:

IMedalha “Alferes Tiradentes”- Curso de Formação de Oficiais;

IIMedalha “Major Ildefonso Juvenal”- Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;

IIIMedalha “Coronel Cantídio Quintino Régis”- Curso Superior de Polícia;

IVMedalha “Feliciano Nunes Pires”- Curso Formação de Sargentos PM/BM, Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Soldados PM/BM; e

VMedalha “Capitão Osmar Romão da Silva” – Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos.

§ 3ºAs Condecorações de Excepcional Mérito e Bravura serão conferidas aos policiais-militares, militares, civis e instituições que se tenham destacado por feitos excepcionais em prol de uma maior formação da polícia Militar e de suas atividades compreendendo:

IMedalha do “Mérito Policial-Millitar Coronel Lopes Vieira”- Conferida a policiais-militares, militares, civis e instituições; e

IIMedalha “Cruz de Bravura Policial-Militar”- Conferida a policiais-militares, militares e civis.

§ 4ºA condecoração de mérito profissional constitui-se da medalha correspondente e será conferida ao Policial Militar que se destacar na execução de suas atividades, de acordo com programa de valorização e reconhecimento profissional estabelecido em regulamento próprio.

§ 5ºAs condecorações comemorativas consistem em medalhas que serão conferidas a policiais militares, militares estaduais e federais, civis e instituições, que tenham se destacado por feitos em prol da Corporação ou da Organização Policial Militar (OPM) homenageada e serão criadas em:

Ihomenagem ao aniversário de criação da OPM;

IIreconhecimento a atividade realizada pela OPM; e

IIIreconhecimento a programas existentes na Corporação. (NR) (Redação dos §§ 4º e 5º, incluída pela Lei 16.104, de 2013)

Art. 3.

Fica também instituído por esta Lei o Título honorífico de “Amigo da Polícia-Militar do Estado de Santa Catarina” aos militares, policiais-militares de outras Corporações, civis e instituições que em razão de serviços prestados tenham contribuído para o engrandecimento moral ou material da Polícia Militar.

Art. 4.

Fica criado o Conselho do Mérito policial-militar (CMPM) que terá como funções a análise e o julgamento das propostas para concessão e cassação das Condecorações e Título honorífico, instituídos por esta Lei, bem como a análise e homologação do uso de condecorações, títulos ou outras honrarias recebidas por policiais-militares fora da Corporação.

Art. 5.

Os modelos de medalhas e diplomas, suas descrições, os critérios e processos de concessão e entrega bem como o uso das condecorações estaduais, nacionais e estrangeiras constarão no Regulamento da presente Lei.

Art. 6.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Ficam revogados a Lei nº 4.476, de 3 de julho de 1970, o artigo 41 do Regulamento da Escola de Formação de Oficiais da Polícia Militar, aprovado pelo Decreto n. PM – 6.043, de 16 de fevereiro de 1967, e demais disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de novembro de 1984

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 6463, de 23 de novembro de 1984

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