Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 4316, de 30 de maio de 1969
Nº 4316/1969
Reduz vantagens e fixa teto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reduzida para 12% (doze por cento) a porcentagem estabelecida pelo artigo 1º, da Lei nº 3.985, de 2 de junho de 1967.
Parágrafo únicoA porcentagem a que se referem o artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 3.985 e o artigo 38, da Lei nº 4.262, de 28 de dezembro de 1968, fica também reduzida para 0,18 % (zero virgula dezoito por cento).
Art. 2.
Para os fins do limite estabelecido no artigo 1º parágrafo 4º, da Lei nº 3. 985, de 2 de junho de 1967, tomar-se-á por base o vencimento de Secretario de Estado.
Art. 3.
Nenhum dos seus servidores alcançados pelo disposto nesta Lei poderá perceber, na inatividade, proventos em montante superior ao pago a Secretário de Estado.
Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de maio de 1969.
IVO SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.