Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3600, de 30 de dezembro de 1964
Nº 3600/1964
Autoriza o Poder Executivo a elevar de Cr$ 100.000,oo, para Cr$ 250.000,oo, o auxílio concedido através da Lei n. 3.316, de 16 de outubro de 1963
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a elevar de .......... Cr$ 100.000,00, para Cr$ 250.000,oo, o auxílio concedido através da Lei n. 3.316, de 16 de outubro de 1963, ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville".
Art. 2.
Os orçamentos do Estado farão constar, a partir de 1965, a dotação de Cr$ 250.000,oo (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), para fazer face as despesas constantes da presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estados dos Negócios da Fazenda, assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 30 de dezembro de 1964
CELSO RAMOS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.