Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 3558, de 27 de novembro de 1964
Nº 3558/1964
Dispõe sobre o processo de aposentadoria de serventuários e auxiliares da Justiça e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os processos de aposentadoria dos serventuários e auxiliares da Justiça será indispensável, além das formalidades e documentos Já exigidos por lei, a juntada de comprovante da própria quitação fiscal do interessado, quanto à tributação incidente sobre atos de seu ofício.
Parágrafo únicoEsse comprovante constará de atestado expedido pelo juíz de Direito da Comarca e vara em que tiver jurisdição o serventuário.
Art. 2.
A aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço obedecerá ao critério legal estabelecido para o funcionalismo do quadro do poder Executivo do Estado, revogado o disposto no art. 3º, da Lei n. 3.153, de 24 de dezembro de 1962.
Art. 3.
O disposto no artigo anterior retroage nos seus efeitos à data da publicação da lei n. 3.420, de 14 de abril do corrente ano que reajustou os proventos dos serventuários e auxiliares da Justiça inativos.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça, assim a faça executar.
PALÁCIO DO GOVERNO, em Florianópolis, 27 de novembro de 1964
CELSO RAMOS
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.