Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 2664, de 23 de dezembro de 1960
Nº 2664/1960
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação, para incorporação ao patrimônio da Universidade de Santa Catarina, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo Federal, para incorporação, no patrimônio da Universidade de Santa Catarina as terras situadas no sub-distrito da Trindade, município de Florianópolis, (lei n. 1.170, de 23 de novembro de 1954).
Parágrafo únicoA autorização estende-se às áreas posteriormente adquiridas na conformidade do art. 2º da mesma Lei.
Art. 2.
Ficam compreendidas na doação constante do art. 1º e seu parágrafo as edificações e benfeitorias existentes nas ditas áreas, inclusive o edifício em construção destinado à Faculdade Catarinense de Filosofia (decreto n. 46.266, de 26 de junho de 1959, e decreto n. 47. 372 de 19 de janeiro de 1960).
Art. 3.
Representará o Estado na doação dos bens a que se referem os arts. 1º e 2º desta lei, o Procurador Fiscal do Estado.
Art. 4.
Consumada a doação, fica extinta a Fundação Universidade de Santa Catarina, criada pela Lei n. 1.362, de 29 de outubro de 1955 e modificada pela Lei n. 2.093, de 21 de setembro de 1959.
Art. 5.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a deliberar sobre os auxílios e direitos que o Estado concedeu às várias Faculdades e que lhes eram necessários no regime de institutos livres.
Art. 6.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos que se referem necessários à execução da presente Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1960
HERIBERTO HÜLSE
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.