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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 2087, de 26 de agosto de 1959

Nº 2087/1959

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.
18 artigos
Art. 1.
O efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro de 1960, será fixado em 2.284 homens, sendo 104 Oficiais, 1 Auditor da Justiça Militar, 1 Suplente de Auditor da Justiça Militar, 1 Advogado da Justiça Militar, 40 alunos do Curso de Formação de Oficiais, 36 subtenentes, 73 primeiros-sargentos, 101 segundos-sargentos, 214 terceiros-sargentos, 274 cabos, 1407 soldados e 32 civis assemelhados, distribuídos conforme o mapa de fixação de efetivo, que é parte integrante desta lei (anexo n. 1).

Fixa o efetivo da Polícia Militar para o exercício financeiro de 1960.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
A Polícia Militar, para o exercício financeiro de 1960, terá a seguinte organização:

Comando-Geral

Justiça Militar

Estado-Maior

Casa Militar do Governador do Estado

Fiscalização Administrativa

Centro de Recrutamento, Seleção e Treinamento

Serviço de Saúde

Companhia de Comando e Serviços

3 Batalhões de Polícia Militar

"O artigo 2º, da Lei n. 2.087, ora revigorada, passa a ter a seguinte redação: "A Polícia Militar, para o exercício financeiro de 1961, terá a seguinte organização:

IÓrgãos próprios.
a)Comando, que disporá para exercer a sua missão, de um Quartel General (Q. G.), constituído de:

— Comando Geral;

— Estado Maior;

— Diretoria de Administração e Assistência Médica e Social;

— Diretoria Geral de Ensino e Instrução;

— Órgão Especial (Casa e Assistência Militares);

— Cia. de Comando e Serviços;

— Corpo de Bombeiros;

— Serviço de Rádio Comunicação;

b)Tropa, composta de 3 Batalhões.
IIòrgãos afins:

— Justiça Militar;

— Consultoria Jurídica.

§ 1ºO Estado Maior da Polícia Militar, terá a seguinte organização:
a)Chefia do Estado Maior;
b)Diretoria de Administração e Assistência Médica e Social (D.A.A.M.S.)
c)Diretoria Geral do Ensino e Instrução (D. G. E. D;
d)Chefia da 1ª secção Grupo de Ajudante S/1;
f)Grupo do Secretário;
g)Grupo do Arquivo;
h)Chefia da 2ª Secção;
i)Auxiliar da 2ª Secção;
j)Chefia da 3ª Secção;
k)Auxiliar da 3ª Secção;

I) Chefia da 4a Secção;

m)Auxiliar da 4ª Secção.
§ 2ºO cargo de Chefe do Estado Major será de livre nomeação do Governador do Estado.
§ 3ºOs diretores da Diretoria de Administração e Assistência Médica e Social (D.A.A.M.S.) e da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (D. G. E. I. ) serão classificados pelo Governador do Estado mediante proposta do Comandante Geral da Polícia Militar.
§ 4ºÀ Diretoria de Administração e Assistência Médica Social (D.A.A.M.S.), ficam subordinados os seguintes órgãos de execução:
a)Serviço de Intendência;
b)Serviço de Fundos;
c)Almoxarifado Geral;
d)Reembolsável;
e)Aprovisionamento;
f)Serviço de Saúde;
g)Secção de Compras e Transportes;
h)Secção de Oficinas e Obras.
§ 5ºA Diretoria Geral de Ensino e Instrução (D.G.E.I.), ficam subordinados os seguintes órgãos de execução:
a)Centro de Recrutamento, Seleção e Treinamento (C.R.S.T.);
b)Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (C.A.O.);
c)Curso de Formação de Oficiais (C.F.O.);
d)Curso de Preparação de Oficiais (C.P.O.);
e)Curso de Formação de Sargentos e Cabos (C .F.S. C.);
f)Departamento de Educação Física;
g)Gabinete Psicotécnico,
h)Companhia Escola.
§ 6ºFicam criadas as seguintes funções:
a)a de Diretor do Departamento de Educação Física, que será exercida por Oficial com curso regular de educação física;
b)a de Chefe do Serviço de Fundos;
c)a de Chefe do Material do Corpo de Bombeiros, subordinada ao Comandante do Corpo de Bombeiros.
§ 7ºAs funções de Chefia do Estado Maior, da Diretoria de Administração e Assistência Médica Social (D.A.A.M.S.) e da Diretoria Geral do Ensino e Instrução (D.G.E.I.), serão exercidas por Coronel, ficando o Governador do Estado autorizado a promover a distribuição dos postos a que devam corresponder cada uma das demais funções constantes nesta Lei. (Redação dada pela Lei 2.818, de 1961).

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO – LEI 8.818/61

Art. 3.
A atual Inspetoria Administrativa passará a denominar-se Fiscalização Administrativa, da qual farão parte os Serviços de Intendência e de Fundos.
§ 1ºO Estado Maior da Polícia Militar, terá a seguinte organização;
a)Chefia do Estado Maior;
b)Diretoria de Administração e Assistência Médica e Social (D. A. A. M. S.)
c)Diretoria Geral do Ensino e Instrução (D.G.E.I. )
d)Auxiliar da Chefia do Estado Maior;
e)Chefia da 1º Secção Grupo de Ajudante S/1
f)Grupo do Secretário;
g)Grupo do Arquivo;
h)Chefia da 2ª Secção;
i)Auxiliar da 2ª Secção;
j)Chefia da 3ª Secção;
k)Auxiliar da 3ª Secção;
l)Chefia da 4ª Secção;
m)Auxiliar da 4ª Secção.
Parágrafo únicoO atual Inspetor Administrativo passará a denominar-se Fiscal Administrativo, com funções previstas no Regulamento de Administração.
Art. 4.
A atual Diretoria de Instrução passará a denominar-se Centro de Recrutamento, Seleção e Treinamento, ao qual ficarão subordinados os diversos Cursos da Corporação, o Departamento de Educação Física, o Gabinete Psicotécnico e a Secção de Meios Auxiliares de Instrução, órgãos estes que ficam criados por este lei.
Parágrafo únicoO atual Diretor de Instrução denominar-se-á Diretor de Centro de Recrutamento, Seleção e Treinamento.
Art. 5.
Fica criado o 1º Batalhão de Polícia Militar, e extinto o Batalhão de Infantaria.

Parágrafo primeiro. O 1º Batalhão de Polícia Militar será constituído das seguintes Sub-unidades:

1ª Companhia de Polícia

2ª Companhia de Polícia

3ª Companhia de Polícia

1ª Companhia de Petrechos Pesados

Pelotão de Comando e Serviços.

Parágrafo segundo. As 1ª e 2ª Companhias de Polícia, a 1 Companhia de Petrechos Pesados e o Pelotão de Comando e Serviços serão constituídos, respectivamente, com os efetivos da 1ª e 2ª Companhias, da Companhia de Metralhadoras e do Pelotão de Comando e Serviços do atual Batalhão de Infantaria.

Parágrafo terceiro. A 3ª Companhia de Polícia terá sede na cidade de Tubarão e será constituída com o atual efetivo da 5ª Companhia Isolada.

Parágrafo quarto. A 3ª Companhia do atual Batalhão de Infantaria passará a denominar-se Companhia Especial de Polícia, como sub-unidades do 2º Batalhão de Polícia Militar.

Art. 6.
Fica criado o 2º Batalhão de Polícia Militar, com sede nesta Capital, Constituído das seguintes sub-unidades:

Companhia Especial de Polícia

Companhia de Guardas

Companhia de Bombeiros

Companhia-Escola.

Parágrafo primeiro. A Companhia de Bombeiros será constituída com o efetivo do atual Corpo de Bombeiros, sendo comandada por um Capitão Combatente, tendo como subalternos Oficiais do Quadro de Combatentes, conforme consta no mapa n. 1.

Parágrafo segundo. A Companhia-Escola será constituída com o efetivo de alunos do Curso de Formação de Oficiais, com o de praças recrutas e com o efetivo do atual Pelotão de Cavalaria, cuja denominação passará a ser: Pelotão de Polícia Montada.

Art. 7.
Fica criado o 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado na cidade de Canoinhas, constituído das seguintes sub-unidades:

1ª Companhia de Polícia Destacada

2ª Companhia de Polícia Destacada

3ª Companhia de Polícia Destacada

IIª Companhia de Petrechos Pesados

Pelotão de Vigilância e Capturas.

Parágrafo primeiro. As 1ª, 2ª e 3ª Companhias de Polícia Destacadas serão constituídas com os efetivos dos atuais 1ª, 2ª e 4ª Companhias Isoladas.

Parágrafo segundo. A IIª Companhia de Petrechos Pesados será constituída com o atual efetivo da 3ª Companhia Isolada.

Parágrafo terceiro. O Pelotão de Vigilância e Capturas, terá o efetivo idêntico ao do Pelotão de Comando e Serviços do 1º Batalhão de Polícia Militar.

Parágrafo quarto. As sub-unidades do 3º Batalhão de Polícia Militar serão localizados pelo Governador do Estado onde julgar conveniente, no interesse da ordem pública ou da segurança nacional.

Art. 8.
O Chefe do Estado-Maior será, também, Sub-comandante da Polícia Militar.
Art. 9.
O atual Serviço Radiotelegráfico passará a denominar-se Serviço Radiocomunicações.
Parágrafo únicoOs atuais radiotelegráficos passarão a denominar-se rádio-operadores.
Art. 10.
Ficam extintas as seguintes funções de oficiais:

Inspetor de Destacamento

Sub-chefe do Estado-Maior

Comandante do Corpo de Bombeiros

Chefe de Secção Mobilizadora

Sub-comandante do Corpo de Bombeiros

Comandante da Companhia de Comando e Serviços

Ajudante-de-Ordens do Secretário da Segurança Pública

Ajudante-de-Ordens do Comando-Geral

Tesoureiro da Secção de Inativos

Ajudante do Corpo de Bombeiros

Auxiliar do Serviço de Subsistência

Contador Almoxarife das Companhias Isoladas e de Guardas

Aprovisionador do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo primeiro. Os titulares das funções extintas pelo presente artigo, passarão a desempenhar, respectivamente, as seguintes funções:

Chefe da 3ª Secção do Estado-Maior

Comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar

Comandante do 3º batalhão de Polícia Militar

Chefe da 4ª Secção do Estado-Maior

Comandante da Companhia de Bombeiros

Oficial de Educação Física (Encarregado do Departamento de Educação Física)

Assistente do Secretário da Segurança Pública

Intendência

Secretário da 1ª Secção do Estado-Maior

Contador-Tesoureiro do Armazém reembolsável

Intendência

Intendência

Parágrafo segundo. O atual Chefe da 3ª Secção do Estado-Maior passará a desempenhar as funções de Ajudante do 3º Batalhão de Polícia Militar.

Parágrafo terceiro. O atual Chefe da 4ª Secção do Estado-Maior passará a exercer as funções de Comandante da Companhia-Escola do 2º Batalhão de Polícia Militar.

Art. 11.
Ficam criados, no Serviço de Fundos da Fiscalização Administrativa, as seguintes funções, exercidas por Oficiais:

Tesoureiro-Geral

Contador-Geral

Tesoureito-Adjunto

Contador-Adjunto

Tesoureiro-Auxiliar

Contador-Auxiliar

Parágrafo únicoAs funções de Tesoureiro-Geral serão desempenhadas pelo Chefe do Serviço de Fundos, cumulativamente com suas funções.
Art. 12.
Ficam extintas as funções de 1º Tenente Veterinário, 2º Tenente Manipulador de Farmácia, 2º Tenente Chefe dos Auxiliares de Enfermagem, 2º Tenente Chefe do Material do Corpo de Bombeiros, 2º Tenente Chefe da Secção de Hidrantes do Corpo de Bombeiros e de 2º Tenente Auxiliar do Departamento Técnico do Corpo de Bombeiros e de 2º tenente Encarregado da Secção de Escadas do Corpo de Bombeiros.
Art. 13.
Ficam criadas, no Quadro de Oficiais Combatentes, uma vaga de 1º Tenente e 6 de 2º Tenente, decorrentes da extinção de funções constantes no artigo 12 desta lei.
Parágrafo únicoAs vagas, criadas neste artigo, serão preenchidas por Oficiais que desempenharão funções no Estado-Maior e de subalternos da Companhia de Bombeiros, conforme o mapa de fixação (anexo n. 1), que é parte integrante desta lei.
Art. 14.
s vencimentos, vantagens e abono provisório do Pessoal da Polícia Militar, bem como as despesas variáveis, são as constantes do mapa (anexo n. 2), que é parte integrante desta lei.
Art. 15.
s civis assemelhados serão admitidos mediante contrato, pelo Poder Executivo, segundo proposta do Comandante-Geral.
Parágrafo únicoOs proventos dos elementos civis contratados serão arbitrados pelo Conselho Administrativo da Corporação, não podendo ser inferiores ao salário-mínimo da região em que devam trabalhar, nem superiores aos proventos do Encarregado da Oficina em que fores empregados.
Art. 16.
efetivo constante desta lei poderá ser aumentado, em caso de necessidade, a juízo do Governador do estado, que igualmente fica autorizado a abrir os créditos necessários para isso.
Art. 17.
A distribuição do efetivo, fixado nesta lei, pelas diversas funções constantes da organização da Polícia Militar, será proposta pelo Comandante-Geral ao Governador do Estado, que a aprovará mediante decreto executivo.
Art. 18.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Segurança Pública assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 26 de agosto de 1959.

HERIBERTO HULSE

Governador do Estado

QUADRO DO PESSOAL DO ESTADO

N

Cargo ou função

Padrão ou referência

Vencimento

Total

POLICIA MILITAR

PESSOAL FIXO

VENCIMENTOS

OFICIAIS:

1

Coronel

175.200,00

5

Tenente Coronel

156.000,00

780.000,00

8

Major

127.200,00

1.017.600,00

25

Capitão

111.600,00

2.790.000,00

28

1º Tenente

97.200,00

2.721.600,00

37

2º Tenente

87.600,00

3.241.200,00

10.725.600,00

JUSTIÇA MILITAR:

1

Auditor

360.000,00

1

Suplente de Auditor

216.000,00

1

Advogado da Justiça Militar

270.000,00

846.000,00

ESPECIAIS:

Alunos do C.F.O.

2

3º Ano

30.720,00

61.440,00

13

2º Ano

29.040,00

377.520,00

15

1º Ano

27.360,00

410.400,00

10

C.P.M.

22.080,00

220.800,00

1.070.160,00

PRAÇAS:

36

Sub-Tenente

66.000,00

2.376.000,00

73

1º Sargento

55.200,00

4.029.600,00

101

2º Sargento

52.200,00

5.272.200,00

214

3ºSargento

47.400.00

10.143.600,00

274

Cabo

38.400,000

10.521.600,00

18

Soldado Motorista

38.400,00

691.200,00

1.389

Soldado

36.000,00

50.004.000,00

83.038.200,00

ASSEMELHADOS:

30

Assemelhados

54.000,00

1.620.000,00

1

Mestre Assemelhado

85.200,00

1

Contra Mtre.Assemelhado

78.000,00

1.783.200,00

TOTAL GERAL

97.463.160,00

QUADRO DO PESSOAL DO ESTADO

N

Cargo ou funções

Padrão ou Referência

Vencimento

Total

POLICIA MILITAR

PESSOAL FIXO

ABONO PROVISÓRIO

OFICIAIS:

1

Coronel

60.000,00

5

Tenente Coronel

48.000,00

240.000,00

8

Major

40800,00

326.400,00

25

Capitães

32.400,00

810.000,00

28

1º Tenente

28.800,00

806.400,00

37

2º Tenente

26.400,00

976.800,00

3.219.600,00

ESPECIAIS:

Alunos do C.F.O.

2

do 3º Ano

2.400,00

4.800,00

13

do 2º Ano

2.400,00

31.200,00

15

do 1º Ano

2.400,00

36.000,00

10

Do C.P.M.

2.400,00

24.000,00

96.000,00

PRAÇAS:

36

Sub-Tenente

19.200,00

691.200,00

73

1º Sargento

18.000,00

1.314.000,00

101

2º Sargento

17.400,00

1.757.400,00

214

3º Sargento

16.200,00

3.466.800,00

274

Cabo

12.600.00

3.452.400,00

18

Soldado Motorista

12.000,00

216.000,00

1.389

Soldado

10.000,00

15.001.200,00

25.899.000,00

TOTAL GERAL

29.214.600,00

Citada por 2 normas

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