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Lei Estadual de Santa Catarina nº 19487, de 9 de outubro de 2025

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 19487, de 9 de outubro de 2025

Nº 19487/2025

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Altera a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 5º da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ..........................................................................................

......................................................................................................

Vestarem elas e suas mantenedoras adimplentes com os órgãos e as entidades dos Municípios, do Estado e da União, apresentando anualmente as respectivas certidões negativas de débito.

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

O art. 6º da Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ..........................................................................................

§ 1ºNa hipótese de descumprimento dos requisitos legais, regulamentares ou contratuais pela IES, inclusive o descumprimento do disposto no inciso VI do caput do art. 14 desta Lei, de modo a dificultar ou inviabilizar a realização da contrapartida pelo estudante, será concedido pela Secretaria de Estado da Educação (SED) prazo para saneamento das irregularidades, não superior a 6 (seis) meses.

............................................................................................” (NR)

Art. 3.

A Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A, com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. Fica instituída a Comissão Estadual do FUMDESC, composta pelos seguintes membros, designados por ato do Secretário de Estado da Educação:

I2 (dois) representantes da SED, devendo um deles ser designado para exercer a função de Presidente;

II2 (dois) representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE);

III2 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC);

IV2 (dois) representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

V2 (dois) representantes das IESs; e

VI2 (dois) representantes dos estudantes das IESs.

§ 1ºFica a SED autorizada a convidar para participar das reuniões da Comissão Estadual do FUMDESC, sem direito a voto, representantes de outros Poderes, órgãos e entidades públicos.

§ 2ºCompete à Comissão Estadual do FUMDESC, além de outras atribuições estabelecidas na regulamentação desta Lei:

Ianalisar solicitações de cadastramento de IESs para o recebimento da assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei e submeter parecer conclusivo à homologação do Secretário de Estado da Educação;

IIacompanhar e avaliar o cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais relativas à assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei pelas IESs e pelos estudantes;

IIInotificar as IESs para saneamento das irregularidades de que trata o § 1º do art. 6º desta Lei;

IVreavaliar as IESs notificadas na forma do inciso III deste parágrafo e, se for o caso, aplicar as penalidades de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei;

Vrealizar vistorias in loco nas IESs sempre que necessário, submetendo parecer com informações detalhadas e recomendações pertinentes ao Secretário de Estado da Educação; e

VIfiscalizar, subsidiariamente, a aplicação dos recursos da assistência financeira distribuídos às IESs, o cumprimento dos requisitos para a concessão e manutenção da assistência financeira aos estudantes e o cumprimento da contrapartida de que trata o art. 15 desta Lei.” (NR)

Art. 4.

O art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ..........................................................................................

Iser hipossuficiente, segundo o Índice de Carência (IC), observados os seguintes critérios:

a)renda familiar bruta mensal;

b)bens do grupo familiar; e

c)número de pessoas do grupo familiar;

IIser natural do Estado ou residir nele há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, contados retroativamente a partir da data de inscrição para receber a assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei;

......................................................................................................

IVpossuir renda familiar per capita inferior a 4 (quatro) salários mínimos nacionais;

Vpreferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas catarinenses, com bolsa integral ou parcial durante todo o ensino médio.

......................................................................................................

§ 2ºA avaliação dos requisitos de que trata este artigo, os critérios de desempate, sua aplicação e a seleção dos beneficiários da assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei ficarão a cargo de comissão de seleção constituída no âmbito de cada IES, cujas decisões deverão ser submetidas à homologação do presidente da IES, na forma a ser definida na regulamentação desta Lei.

§ 3ºA continuidade do recebimento da assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei fica condicionada à manutenção dos requisitos de que tratam os incisos I, III e IV do caput deste artigo, cuja observância deverá ser atestada semestralmente pelo beneficiário, exigindo-se a reapresentação de documentos apenas em caso de alteração da condição inicialmente comprovada.

......................................................................................................

§ 6ºA fórmula a ser utilizada para o cálculo do IC:

Iatribuirá peso maior, na forma da regulamentação desta Lei, a estudante inscrito para vagas em cursos de graduação em engenharias e licenciaturas;

IIutilizará a seguinte pontuação para as diferentes faixas dos valores dos bens e direitos do grupo familiar, obtidos a partir da soma de todos os bens e direitos de qualquer natureza:

a)de R$ 0,00 (zero reais) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) = 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos);

b)de R$ 25.000,01 (vinte e cinco mil reais e um centavo) até R$ 100.000,00 (cem mil reais) = 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos);

c)de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) = 2,10 (dois inteiros e dez centésimos);

d)de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) = 1,95 (um inteiro e noventa e cinco centésimos);

e)de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) = 1,65 (um inteiro e sessenta e cinco centésimos);

f)de R$ 400.000,01 (quatrocentos mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) = 1,35 (um inteiro e trinta e cinco centésimos); e

g)acima de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) = 0,00 (zero); e

IIIterá seus demais elementos definidos na regulamentação desta Lei.

§ 7ºPara cumprimento do disposto no inciso II do § 6º deste artigo, o estudante, no ato da inscrição, deverá relacionar todos os bens e direitos de qualquer natureza de todos os membros do grupo familiar, especialmente:

Ibens imóveis;

IIveículos automotores;

IIIsaldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras com valor unitário igual ou superior a R$ 140,00 (cento e quarenta reais); e

IVconjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, com valor de constituição ou de aquisição igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 8ºFica vedada a admissão para receber a assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei de estudante cujo valor total dos bens e direitos do grupo familiar seja igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

§ 9ºPara fins de classificação, quanto maior for o resultado obtido da aplicação da fórmula de que trata o § 6º deste artigo, maior será o IC do estudante.

§ 10ºPara fins do disposto nesta Lei, entende-se como grupo familiar do estudante a unidade nuclear composta por ele e pelos seguintes membros relacionados a ele, desde que compartilhem da mesma renda:

Icônjuge ou companheiro;

IIpais ou, na ausência de um deles, padrasto ou madrasta;

IIIsogros;

IVavós;

Virmãos;

VIcunhados;

VIItios;

VIIIsobrinhos;

IXfilhos e enteados; e

Xmenores tutelados.

§ 11ºAto do Secretário de Estado da Educação disporá sobre a relação padronizada dos documentos que deverão ser exigidos dos estudantes pelas IESs a fim de comprovar os requisitos para inscrição, admissão e permanência para receber a assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei.

§ 12ºFica vedada a cobrança de matrícula pelas IESs:

Idos estudantes, para participarem do processo seletivo para a concessão da assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei; e

IIdos estudantes admitidos para receberem a assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei.

§ 13ºA inscrição do estudante para receber a assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei implica a sua anuência automática à publicização de seus dados pessoais, incluindo nome, número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), IC, curso de graduação e valor da mensalidade, observado o disposto nas Leis federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 14ºOs valores de que tratam os §§ 6º, 7º e 8º deste artigo poderão ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por meio de decreto do Governador do Estado.” (NR)

Art. 5.

O art. 9º da Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ..........................................................................................

I4 (quatro) representantes da IES, por ela indicados para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, sendo, obrigatoriamente, um deles da área jurídica e um da área financeira;

............................................................................................” (NR)

Art. 6.

A Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 9º-A, com a seguinte redação:

“Art. 9º-A. Fica impedido de atuar em processo de estudante inscrito ou admitido para receber a assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei o membro de comissão ou o servidor da SED que:

Itenha interesse direto ou indireto no resultado do processo;

IIseja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o 3º (terceiro) grau, do estudante; ou

IIIesteja litigando judicial ou administrativamente contra o estudante.” (NR)

Art. 7.

A Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 9º-B, com a seguinte redação:

“Art. 9º-B. Há suspeição de membro de comissão ou de servidor da SED que tenha amizade íntima ou inimizade notória com estudantes inscritos ou admitidos para receberem a assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau.” (NR)

Art. 8.

A º Lei n° 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 9º-C, com a seguinte redação:

“Art. 9º-C. O membro de comissão ou o servidor da SED que incorrer em causa de impedimento ou suspeição deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

§ 1ºA omissão do dever de comunicar impedimento ou suspeição sujeitará o membro de comissão ou o servidor da SED às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

§ 2ºO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.” (NR)

Art. 9.

O art. 10 da Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ........................................................................................

Parágrafo únicoDecreto do Governador do Estado fixará os valores máximos unitários da assistência financeira destinados ao pagamento de cada mensalidade de que trata o caput deste artigo.” (NR)

Art. 10.

A Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 12-A, com a seguinte redação:

“Art. 12-A. O Poder Executivo, a partir do exercício de 2026, destinará 1% (um por cento) a 3% (três por cento) do total dos valores da assistência financeira previstos para a concessão de novas bolsas estabelecidas no inciso IV do caput do art. 12 desta Lei para a concessão de bolsa de auxílio permanência.

§ 1ºO percentual de que trata o caput deste artigo não incidirá sobre os valores da assistência financeira de que trata o inciso IV do caput do art. 12 desta Lei relativos à renovação das bolsas custeadas com recursos do FUMDESC.

§ 2ºDecreto do Governador do Estado, a ser editado até 31 de dezembro de 2025, fixará o percentual de recursos destinados, na forma do caput deste artigo, e os requisitos para a concessão da bolsa de auxílio permanência.” (NR)

Art. 11.

A Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 13-A, com a seguinte redação:

“Art. 13-A. Na hipótese de desistência do curso, o estudante será notificado para apresentar justificativa à comissão de fiscalização, no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá emitir parecer conclusivo acerca da necessidade ou não de restituir ao Estado o valor da assistência financeira e submetê-lo à homologação da Comissão Estadual do FUMDESC.

Parágrafo únicoEm caso de decisão pela não devolução da assistência financeira, a IES deverá apresentar um plano de ação para compensação proporcional do tempo em que o estudante permaneceu usufruindo da assistência financeira prestada pelo Estado.” (NR)

Art. 12.

art. 14 da Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. ........................................................................................

......................................................................................................

IXzelar pela boa gestão e fiscalização dos recursos da assistência financeira recebidos, sob pena de aplicação de multa a seu presidente se, após a homologação da concessão do benefício por ele, for constatada falha na responsabilização do estudante decorrente de descumprimento de obrigação ou do disposto no art. 18 desta Lei, na forma a ser definida na regulamentação desta Lei.

Parágrafo únicoAs IESs deverão utilizar sistema informatizado unificado disponibilizado pela SED como ferramenta para todas as etapas de gerenciamento da concessão da assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei.” (NR)

Art. 13.

art. 15 da Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ........................................................................................

Iprestação de serviço à população do Estado, na forma, no local e nas condições a serem estabelecidos por meio de termos de colaboração do Estado com cada IES, realizada somente após a colação de grau, no total de até 480 (quatrocentos e oitenta) horas, a ser cumprida em até 2 (dois) anos após a colação de grau; ou

......................................................................................................

§ 1ºA prestação de serviço de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser executada no território do Estado, será proporcional ao tempo em que o estudante permaneceu usufruindo da assistência financeira prestada pelo Estado, à razão de 20 (vinte) horas por mês de benefício recebido, conforme critérios definidos na regulamentação desta Lei, e será formalizada mediante assinatura de CAFE com a SED, com interveniência da IES.

............................................................................................” (NR)

Art. 14.

art. 18 da Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. O estudante que falsificar documentos, títulos, papéis públicos ou informações, coordenar, incentivar ou praticar trote contra calouros ou cometer outro crime cuja pena aplicada for privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 2 (dois) anos sofrerá as seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis:

Iperda da assistência financeira;

IIressarcimento dos valores recebidos;

IIIproibição de inscrever-se para receber a assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei por até 10 (dez) anos;

IVproibição de contratar com a Administração Pública Estadual ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios dela, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por até 10 (dez) anos; e

Vproibição de inscrever-se em concurso, processo seletivo, avaliação ou exame públicos realizados pela Administração Pública Estadual por até 10 (dez) anos.

............................................................................................” (NR)

Art. 15.

A Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 18-A, com a seguinte redação:

“Art. 18-A. Compete à SED, subsidiariamente, por meio da Comissão Estadual do FUMDESC, fiscalizar a aplicação dos recursos da assistência financeira distribuídos às IESs, o cumprimento dos requisitos para a concessão e manutenção da assistência financeira aos estudantes e o cumprimento da contrapartida de que trata o art. 15 desta Lei, ficando autorizada a:

Iavocar processos de apuração de descumprimento de obrigação pelo estudante ou de ocorrência de alguma das hipóteses de que trata o caput do art. 18 desta Lei;

IInotificar o estudante para proceder à devolução de recursos decorrente de grave descumprimento de obrigação e fiscalizar o seu cumprimento;

IIIencaminhar à Comissão de Tomada de Contas Especial da SED os processos em que o estudante não tenha realizado a devolução de recursos dentro do prazo legal; e

IVaplicar as penalidades previstas nesta Lei, em sua regulamentação e no CAFE.” (NR)

Art. 16.

art. 20 da Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ........................................................................................

......................................................................................................

§ 2ºAs IESs manterão cadastro atualizado de seus estudantes admitidos para receberem a assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei no sistema informatizado unificado de que trata o parágrafo único do art. 14 desta Lei, para fins de apuração, prestação de contas e controle de todos os valores percebidos a título de assistência financeira prestada pelo Estado.

............................................................................................” (NR)

Art. 17.

A Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 20-A, com a seguinte redação:

“Art. 20-A. Ficam as IESs obrigadas, para obter e manter o recebimento da assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei, a publicar, na internet e em outros meios de publicidade, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei e observada a Lei federal nº 13.709, de 2018:

Iseus balanços anuais, incluindo demonstrações do patrimônio, das receitas, dos custos, das despesas do exercício e da remuneração de seus fundadores, presidentes, conselheiros, reitores, pró-reitores, diretores e empregados;

IIo valor global e por curso da assistência financeira recebido por semestre; e

IIIa relação semestral dos estudantes inscritos, classificados, beneficiados e não beneficiados, incluindo nome, número de inscrição do CPF, IC, curso de graduação e valor da mensalidade.” (NR)

Art. 18.

A Lei nº 18.672, de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 21-A, com a seguinte redação:

“Art. 21-A. Fica autorizado o parcelamento do débito nas hipóteses de devolução de valores da assistência financeira pelo estudante ou pela IES em decorrência do descumprimento das obrigações de que tratam esta Lei, sua regulamentação, o termo de colaboração ou o CAFE.

§ 1ºO número de parcelas mensais e sucessivas de que trata o caput deste artigo será estabelecido nos termos da regulamentação desta Lei.

§ 2ºOs valores das parcelas de que trata o caput deste artigo deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3ºSobre o débito de que trata o caput deste artigo incidirá ainda:

Imulta à mantenedora de 2% (dois por cento), sobre o valor das parcelas recebidas pelo estudante, quando da concessão de benefício a estudante que não atenda aos requisitos legais; ou

IImulta de 1% (um por cento) do valor recebido no semestre, quando a mantenedora ou a IES deixar de comunicar imediatamente à SED a desistência do curso pelo estudante beneficiado com a assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei.” (NR)

Art. 19.

Aos estudantes beneficiados com a assistência financeira de que trata o art. 4º desta Lei anteriormente ao primeiro semestre de 2026 aplicam-se as disposições relativas à admissão e permanência vigentes até a entrada em vigor desta Lei.

Art. 20.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023:

Ia alínea “d” do inciso I do caput do art. 7º; e

IIas alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput do art. 7º.

Florianópolis,9 de outubro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

Remissões do artigo