Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 19042, de 20 de agosto de 2024
Nº 19042/2024
Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.585, de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis,20 de agosto de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO I
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA INSUPERÁVEL
(Lei nº 18.585, de 30 de dezembro de 2022)
PROPONENTE
CLASSE
Nº EMENDA
MODALIDADE LOA
SGPE
MUNICÍPIO
CONCEDENTE
OBJETO ANTIGO
VALOR (R$)
OBSERVAÇÃO
Ivan Naatz
Emenda Impositiva 22/23
885
EXECUÇÃO DIRETA
SCC 5326/2023
Indaial
PMSC
Apoio financeiro para compra de armamentos para o 32º Batalhão de Polícia Militar
230.000,00
Alterada na Lei nº 18.744, de16 de novembro de 2023(Emendas885 e 886)Correção de erro material
Ivan Naatz
Emenda Impositiva 22/23
916
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
São João Batista
FESPORTE
Apoio financeiro para construção de quadra de esporte para Associação Esportiva Soccer Villa - São João Batista
300.000,00
Jerry Comper
Emenda Impositiva22/23
1803
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
Vitor Meireles
SES
Aquisição de equipamentos e mobiliários hospitalares para a Secretaria de Saúde
300.000,00
Jerry Comper
Emenda Impositiva22/23
1822
CONVÊNIO
SCC 5297/2023
Tijucas
PMSC
Reaparelhamento da Polícia Militar de Tijucas
100.000,00
Kennedy Nunes
EmendaImpositiva 22/23
831
CONVÊNIO
SCC 5377/2023
Tubarão
Aquisição de cama hospitalar elétrica infantil e adulto
100.000,00
Maurício Eskudlark
Emenda Impositiva 22/23
1577
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
Santo Amaro da Imperatriz
FUNDO SOCIAL
Apoio financeiro para construção da Associação dos Moradores e Amigos residentes no Bairro São Francisco e Sítiode Dentro (AMAR)
300.000,00
Maurício Eskudlark
EmendaImpositiva 22/23
1608
EXECUÇÃO DIRETA
SCC 5340/2023
Palhoça
CBMSC
Aquisição de equipamentos para oBatalhão do Corpo de Bombeiros de Palhoça
101.123,88
Milton Hobus
Emenda Impositiva 22/23
1626
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
Vidal Ramos
SAR
Aquisição de equipamentos agrícolas
300.000,00
Alterada na Lei nº 18.744, de16 de novembro de 2023
Correção de erro material
Sergio Motta
Emenda Impositiva 22/23
1915
CONVÊNIO
SCC 5167/2023
Araranguá
SAR
Custeio e manutenção de hospital veterinário, com objetivo de atender ao projeto de castração de gatos e cães e apoio aos animais abandonados, prestandoserviço veterinário
400.000,00
Sergio Motta
Emenda Impositiva 22/23
1927
CONVÊNIO
SCC 5165/2023
Nova Veneza
SES
Apoio financeiro para custeio e manutenção do Hospital São Marcos, que tem como objetivo ampliar, aperfeiçoar e qualificar os atendimentos prestados aos pacientes doSUS
271.589,13
Sergio Motta
Emenda Impositiva 22/23
1928
CONVÊNIO
SCC 5166/2023
Nova Veneza
SES
Apoio financeiro para custeio e manutenção do Hospital São Marcos, que tem como objetivo ampliar, aperfeiçoar e qualificar osatendimentos prestados aos pacientes do SUS
228.414,87
Sergio Motta
Emenda Impositiva 22/23
1936
CONVÊNIO
SCC 5163/2023
Sombrio
SES
Apoio financeiro para custeio e manutenção do Hospital Dom Joaquim - Sombrio, que tem como objetivo ampliar, aperfeiçoar e qualificar os atendimentos prestados aospacientes do SUS
750.000,00
ANEXO II
NOVA PROGRAMAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS,
NOS TERMOS DO § 12 DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
PROPONENTE
CLASSE
Nº EMENDA
SGPE
OFÍCIO PARLAMENTAR
NOVO OBJETO
NOVO MUNICÍPIO
NOVA MODALIDADE
INCLUSÃO DE NOVA
EMENDA
FUNÇÃO
NOVO BENEFICIÁRIO
CNPJ NOVO BENEFICIÁRIO
NOVO VALOR (R$)
Ivan Naatz
Emenda Impositiva 22/23
885
SCC 5326/2023
Ofício 30/2023
310.000,00
Ivan Naatz
Emenda Impositiva 22/23
916
Ofício 31/2023
CONVÊNIO
Jerry Comper
Emenda Impositiva 22/23
1803
Ofício 011/2023
Reforma e ampliação das unidades de saúde do Município
Jerry Comper
Emenda Impositiva 22/23
1822
SCC 5297/2023
Ofício 011/2023
EXECUÇÃO DIRETA
Kennedy Nunes
Emenda Impositiva 22/23
831
SCC 5377/2023
Ofício s/nº/2023
Investimento em equipamentos hospitalares
Maurício Eskudlark
Emenda Impositiva 22/23
1577
Ofício 073/2023
CONVÊNIO
Maurício Eskudlark
Emenda Impositiva 22/23
1608
SCC 5340/2023
Ofício 073/2023
Aquisição de veículo para bombeiros voluntários de Ascurra
Ascurra
CONVÊNIO
Associação de Serviços Sociais Voluntários de Ascurra - Apiuna
- Rodeio
04.754.806/0001-26
Sergio Motta
Emenda Impositiva 22/23
1915
SCC 5167/2023
Ofício 099/2023 e Ofício s/nº/2023
Recurso em favor da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itapema
Itapema
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
Sergio Motta
Emenda Impositiva 22/23
1927
SCC 5165/2023
Ofício 23/2023 e Ofício 24/2023
Recurso em favor da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Gaspar
Gaspar
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
500.004,00
Sergio Motta
Emenda Impositiva 22/23
1928
SCC 5166/2023
Sergio Motta
Emenda Impositiva 22/23
1936
SCC 5163/2023
Ofício 50/2023
Recurso em favor da Secretaria de Saúde de São João Batista
São João Batista
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
500.000,00