Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17530, de 30 de maio de 2018
Nº 17530/2018
Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 218, de 28 de dezembro de 2017, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogados:
Io art. 4º da Lei nº 16.968, de 19 de julho de 2016; e
IIo parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 20 de dezembro de 2016.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de maio de 2018.
Deputado ALDO SCHNEIDER
Presidente