Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17191, de 11 de julho de 2017
Nº 17191/2017
Autoriza a criação de unidade orçamentária e a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 11 de julho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
Ano Base: 2017
Ato Normativo
2017AN000536
Órgão
18000
Secretaria de Estado do Planejamento
Unidade Orçamentária
18001
Secretaria de Estado do Planejamento
Subação
Administração de pessoal e encargos sociais SPG
Código
04.122.0850.0949.001086
3
Despesas Correntes
31
Pessoal e Encargos Sociais
31.90
Aplicações Diretas
31.90.96 (0.1.00)
Ressarcimento Despesa Pessoal Requisitado
R$ 171.208,55
Subação
Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais SPG
Código
04.122.0900.0002.001238
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 16.025,53
33.90.30 (0.1.00)
Material de Consumo
R$ 47.206,22
33.90.33 (0.1.00)
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 34.543,92
33.90.47 (0.1.00)
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 9.075,43
33.91
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
33.91.30 (0.1.00)
Material de Consumo
R$ 5.341,84
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
44.90
Aplicações Diretas
44.90.52 (0.1.00)
Equipamentos e Material Permanente
R$ 981,47
Subação
Agenda regional de desenvolvimento
Código
04.127.0209.0504.013090
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 17.806,14
33.90.30 (0.1.00)
Material de Consumo
R$ 7.122,46
33.90.33 (0.1.00)
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 5.341,84
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 28.489,83
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 79.059,27
Subação
Capacitação profissional dos agentes públicos SPG
Código
04.128.0850.0125.001242
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.91
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
33.91.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 4.124,61
Subação
Coordenação, realização e manutenção do Conselho Estadual das Cidades
Código
04.127.0208.0545.013182
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 1.780,61
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 3.561,23
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 28.489,83
Subação
Desenvolvimento de estudos, projetos e ações de gestão organizacional
Código
04.121.0208.0350.013145
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 1.424,49
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 16.381,65
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 24.928,60
Subação
Desenvolvimento de planos, estudos, pesquisas e ações para modernização organizacional
Código
04.121.0208.0624.011539
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 356,12
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 12.464,30
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 22.791,86
Subação
Elaboração de estudos/perfil da dinâmica do desenvolvimento territorial de SC
Código
04.127.0209.0620.013091
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 10.683,69
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 24.928,60
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 24.928,60
Subação
Elaboração e divulgação de dados estatísticos SPG
Código
04.122.0208.0463.011474
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 1.780,61
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 3.561,23
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 7.122,46
Subação
Encargos com estagiários SPG
Código
04.128.0850.0006.001232
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.36 (0.1.00)
Outros Serviços TerceirosPessoa Física
R$ 33.504,75
Subação
Estratégia Governamental para o Desenvolvimento e Integração da Região da Faixa de Fronteira
Código
04.121.0208.0552.013230
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 6.410,21
33.90.33 (0.1.00)
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 4.273,47
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 3.561,23
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 3.561,23
Subação
Fortalecimento das estruturas de manutenção do arquivo gráfico municipal
Código
04.121.0208.0467.013196
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 5.341,84
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 11.395,93
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 17.806,14
Subação
Implantação de sistema de tecnologia de informação
Código
04.126.0208.0140.013228
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 5.341,84
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 26.709,21
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 35.612,29
Subação
Infraestrutura de dados cartográficos e geográficos de Santa Catarina
Código
04.127.0208.0462.011467
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 5.341,84
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 11.395,93
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 17.806,14
Subação
Manutenção e modernização dos serviços de tecnologia da informação e comunicação SPG
Código
04.126.0900.0948.001225
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.683,69
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
44.90
Aplicações Diretas
44.90.52 (0.1.00)
Equipamentos e Material Permanente
R$ 16.013,78
Subação
Planejamento Estratégico de Desenvolvimento/SC
Código
04.121.0208.0616.013231
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 10.683,69
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 96.153,17
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 53.418,43
Subação
Política Estadual de Desenvolvimento Regional
Código
04.127.0209.0466.013088
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 10.683,69
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 42.734,74
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 35.612,29
Subação
Programa para redução das desigualdades regionais
Código
04.127.0209.0503.013086
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 10.683,69
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 35.612,29
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 24.928,60
Subação
Sistema de apoio à decisão para ordenamento territorial
Código
04.126.0208.0539.013195
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.14 (0.1.00)
Diárias Civil
R$ 5.341,84
33.90.35 (0.1.00)
Serviços de Consultoria
R$ 21.367,37
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 52.706,18
Unidade Orçamentária
18021
Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande
Florianópolis
Subação
Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da RM Florianópolis
Código
15.127.0210.0536.013029
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.000.000,00
Órgão
23000
Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária
23001
Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte
Subação
Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais SOL
Código
27.122.0900.0002.003816
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.15 (0.1.62)
Diárias Militar
R$ 10.000,00
33.90.35 (0.1.62)
Serviços de Consultoria
R$ 35.000,00
33.90.37 (0.1.62)
Locação de Mão de Obra
R$ 10.578,03
33.90.47 (0.1.62)
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 23.960,57
33.91
Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
33.91.30 (0.1.62)
Material de Consumo
R$ 15.000,00
33.91.39 (0.1.62)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.461,40
33.91.47 (0.1.62)
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 7.000,00
33.91.92 (0.1.62)
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 7.000,00
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
44.90
Aplicações Diretas
44.90.39 (0.1.62)
Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridíca
R$ 50.000,00
Subação
Construção de centro de eventos em Balneário Camboriú SOL
Código
23.695.0640.0408.012731
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
44.90
Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.00)
Obras e Instalações
R$ 2.805.589,20
Órgão
26000
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Unidade Orçamentária
26093
Fundo Estadual de Assistência Social
Subação
Ações Proteção Social Especial de média complexidade
Código
08.244.0510.0179.009459
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.41
Transferências a Municípios Fundo a Fundo
33.41.41 (0.1.00)
Contribuições
R$ 2.058.271,97
Subação
Transferência de renda complementar Santa Renda
Código
08.244.0510.0204.012483
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.39 (0.1.61)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 350.000,00
Órgão
27000
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
Unidade Orçamentária
27024
Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina
Subação
Fomentar a realização de eventos relacionados à CT&I no Estado de Santa Catarina
Código
19.573.0230.0053.000078
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.20 (0.1.00)
Auxílio Financeiro a Pesquisadores
R$ 9.659.942,34
Órgão
41000
Gabinete do Governador do Estado
Unidade Orçamentária
41005
Secretaria de Estado de Comunicação
Subação
Campanhas de caráter social, informativa e institucional SECOM
Código
24.131.0810.0132.002565
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000.000,00
Órgão
44000
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca
Unidade Orçamentária
44023
Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina
Subação
Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais EPAGRI
Código
20.122.0900.0002.003698
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.37 (0.1.00)
Locação de Mão de Obra
R$ 500.000,00
Subação
Pesquisa agropecuária EPAGRI
Código
20.571.0310.0411.002206
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.30 (0.1.00)
Material de Consumo
R$ 1.000.000,00
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
44.90
Aplicações Diretas
44.90.52 (0.1.00)
Equipamentos e Material Permanente
R$ 500.000,00
Órgão
52000
Secretaria de Estado da Fazenda
Unidade Orçamentária
52001
Secretaria de Estado da Fazenda
Subação
Gestão da informação contábil e da transparência
Código
04.123.0830.0036.014093
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.33 (0.1.00)
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 100.000,00
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
44.90
Aplicações Diretas
44.90.39 (0.1.00)
Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridíca
R$ 1.000.000,00
Subação
Gestão de arrecadação, fiscalização e combate à sonegação fiscal
Código
04.129.0830.0953.011397
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.000.000,00
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
44.90
Aplicações Diretas
44.90.39 (0.1.00)
Outros Serv. Terceiros Pessoa Juridíca
R$ 300.000,00
44.90.52 (0.1.00)
Equipamentos e Material Permanente
R$ 300.000,00
Subação
Otimização e correção da aplicação dos recursos públicos
Código
04.124.0830.0035.014092
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.33 (0.1.00)
Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 100.000,00
Órgão
53000
Secretaria de Estado da Infraestrutura
Unidade Orçamentária
53001
Secretaria de Estado da Infraestrutura
Subação
Administração, manutenção e gerenciamento dos aeroportos públicos de Santa Catarina SIE
Código
26.781.0120.0334.005697
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.39 (0.1.00)
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.000.000,00
Subação
Apoio ao sistema viário rural SIE
Código
26.782.0105.0340.008577
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
44.40
Transferências a Municípios
44.40.42 (0.1.00)
Auxílios
R$ 450.000,00
Total
R$ 28.510.000,00
ANEXO II
Ano Base: 2017
Ato Normativo
2017AN000536
Órgão
41000
Gabinete do Governador do Estado
Unidade Orçamentária
41095
Fundo Est Apoio Hospitais Filantrópicos, Hemosc, Cepon e Hosp Municipais
Subação
Apoio aos hospitais filantrópicos de Santa Catarina Lei nº 16.968/2016
Código
10.302.0430.0023.014019
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.41
Transferências a Municípios Fundo a Fundo
33.41.41 (0.1.00)
Contribuições
R$ 14.000.000,00
33.41.41 (0.1.61)
Contribuições
R$ 350.000,00
33.50
Transf. a Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos
33.50.41 (0.1.00)
Contribuições
R$ 14.000.000,00
33.50.41 (0.1.62)
Contribuições
R$ 160.000,00
Total
R$ 28.510.000,00
1