Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 16678, de 19 de dezembro de 2025
Nº 16678/2025
LEI Nº 19.678, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/53738
LEI Nº 19.678, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Procedência: Governamental Natureza: PL./0642/2025 DOE: 22.665-B, de 19/12/2025 Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o art. 3º da Lei nº 18.307, de 2021, que institui o Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA), no âmbito do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"
............................................................................................" (NR)
Florianópolis, 19 de dezembro de 2025.
JORGINHO MELLO Governador do Estado
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