Lei Estadual de Santa Catarina nº 16519, de 19 de dezembro de 2014

Nº 16519/2014

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Altera o art. 1º da Lei nº 16.020, de 2013, que dispõe sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) ao Programa Pacto por Santa Catarina (PACTO).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1º da Lei nº 16.020, de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica adotado, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, aplicável facultativamente às licitações e aos contratos relativos aos programas, aos projetos e às ações de que tratam as Leis nº 15.255, de 5 de agosto de 2010, nº 15.830, de 30 de maio de 2012, nº 15.855, de 2 de agosto de 2012, nº 15.941, de 20 de dezembro de 2012, nº 16.129, de 23 de setembro de 2013, e o Decreto nº 1.537, de 10 de maio de 2013.

.................................................................................................................” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

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