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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 1447, de 4 de abril de 1956

Nº 1447/1956

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

Altera dispositivos da Lei n. 61, de 06/10/1952

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Carreira de Coletor e Escrivão, criada pela Lei n. 61, de 6 de outubro de 1952, fica desdobrada em carreiras permanentes de Coletor e de Escrivão.
Parágrafo únicoAos atuais ocupastes efetivos da carreira de Coletor e Escrivão fica assegurado o direito de acesso na forma da Lei n. 61.
Art. 2.
A carreira de “Tesoureiro”, do quadro de funcionários das Coletorias, passa a denominar-se de "Caixa".
Art. 3.
O pessoal das Coletorias e respectivo padrão de vencimentos é o constante da tabela anexa,
Art. 4.
Os atuais ocupantes efetivos das classes “J” e “H”, da carreira ora desdobrada de Coletor e Escrivão, serão providos, de imediato, na classe "L", observado o disposto no art. 53, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Art. 5.
As fianças dos funcionários das carreiras de Coletor, Escrivão, Caixa e Auxiliar serão as seguintes:

Col. 1a classe...................

Col. 2a classe...................

Col. 3a classe...................

Col. 4a classe...................

Col. 5a classe...................

Col. 6a. ciasse...................

Coletor

Cr$ 50.000,00

Cr$ 45.000,00

Cr$ 40.000,00

Cr$ 35.000,00

Cr$ 30.000,00

Cr$ 25.000,00

Escrivão

Cr$ 40.000,00

Cr$ 35.000,00

Cr$ 30.000,00

Cr$ 25.000,00

Cr$ 20.000,00

Cr$ 15.000,00

Escrivão

Cr$ 15.000,00

Cr$ 10.000,00

-----------------

-----------------

-----------------

-----------------

Auxiliar

Encarregado de Posto de Arrecadação

1a classe .................................................................................................. Cr$ 30.000,00

2a. classe .................................................................................................. Cr$ 25.000,00

3a classe .................................................................................................. Cr$ 20.000.00

Art. 6.
Os títulos dos funcionários atingidos par esta Lei serão apostilados pelo Secretário de Estado do Negócios da Fazenda.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à execução desta Lei.
Art. 8.
A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A Secretaria da Fazenda assim a faça executar.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 4 de abril de 1956

JORGE LACERDA

Governo do Estado

CARREIRA DE COLETOR

4

V

5

T

7

R

9

P

11

N

31

L

CARREIRA DE ESCRIVÃO

4

R

5

P

7

N

9

L

11

J

31

H

CARREIRA DE AUXILIAR DE COLETORIA

25

L

35

J

60

H

CARREIRA DE CAIXA

4

N

5

L

SERVENTE

9

G

CARREIRA DE COLETOR

4

V

5

T

7

R

9

P

11

N

31

L

CARREIRA DE ESCRIVÃO

4

R

5

P

7

N

9

L

11

J

31

H

CARREIRA DE AUXILIAR DE COLETORIA

25

35

J

60

CARREIRA DE CAIXA

4

N

5

L

SERVENTE

9

G

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