Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13574, de 29 de novembro de 2005
Nº 13574/2005
Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público Estadual, a que se referem os arts. 37, X, XI e § 11, 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O subsídio mensal do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, atendidos os arts. 37, X, XI e § 11, 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, é fixado em noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, correspondendo, observado o disposto na Lei federal nº 11.143, de 26 de julho de 2005, a dezenove mil, quatrocentos e três reais e setenta e cinco centavos, e a partir de 1º de janeiro de 2006 a vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos, aplicando-se, em relação aos membros do ministério Público de primeira instância, o escalonamento previsto no art. 2º da Lei nº 6.741, de 18 de dezembro de 1985, e as disposições do art. 164 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000. - (ADI STF 6548/2020 - O Tribunal julgou parcialmente procedente a demanda, atribuindo interpretação conforme à Constituição ao art. 1º, caput, da Lei 13.574/2005 na parte em que vincula os subsídios do cargo de Procurador de Justiça ao de Ministro desta Corte para preservar o valor nominal da remuneração vigente na data da publicação da ata de julgamento do mérito deste processo, ficando vedados reajustes automáticos futuros decorrentes da vinculação remuneratória declarada inconstitucional. 06/11/2024.)
Parágrafo únicoO subsídio mensal de que trata este artigo, no exercício de 2005, será considerado a partir do dia 1º de novembro de 2005.
(VER LC 738, de 2019 art. 170)
Art. 2.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de novembro de 2005
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.