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Lei Estadual de Santa Catarina nº 12872, de 16 de janeiro de 2004

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 12872, de 16 de janeiro de 2004

Nº 12872/2004

Nesta página

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS TÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11 artigos

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:

Io Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;

IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta; e

IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2.

A receita orçamentária é estimada em R$ 8.814.699.131,00 (oito bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e noventa e nove mil e cento e trinta e um reais), abrangendo:

IR$ 8.182.626.819,00 (oito bilhões, cento e oitenta e dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil e oitocentos e dezenove reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do art. 1º desta Lei; e

IIR$ 632.072.312,00 (seiscentos e trinta e dois milhões, setenta e dois mil e trezentos e doze reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3.

As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1 - RECEITA DO TESOURO

7.282.591.459

82,61

1.1 – RECEITAS CORRENTES

6.888.604.823

78,15

1.1.1 – Receita Tributária

5.651.552.459

64,12

1.1.2 – Receita Patrimonial

74.821.806

0,85

1.1.3 – Transferências Correntes

1.036.674.247

11,76

1.1.4 – Outras Receitas Correntes

125.556.311

1,42

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

393.986.636

4,47

1.2.1 - Operações de Crédito Internas

20.595.000

0,23

1.2.2 - Operações de Crédito Externas

201.849.699

2,29

1.2.3 - Transferência de Capital

171.541.937

1,95

2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.532.107.672

17,48

2.1 - RECEITAS CORRENTES

1.051.557.749

11,94

2.2 - RECEITAS DE CAPITAL

480.549.923

5,45

3 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

679.262.097

3.1 DEDUÇÕES DA REC. PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF

679.262.097

TOTAL

8.814.699.131

100,00

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

SEÇÃO I

Da Despesa Total

Art. 4.

A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 8.814.699.131,00 (oito bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e noventa e nove mil e cento e trinta e um reais), desdobrada nos seguintes agregados:

IR$ 7.509.198.732,00 (sete bilhões, quinhentos e nove milhões, cento e noventa e oito mil e setecentos e trinta e dois reais) no Orçamento Fiscal; e

IIR$ 1.305.500.399,00 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, quinhentos mil e trezentos e noventa e nove reais) no Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo únicoDo montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 673.428.087,00 (seiscentos e setenta e três milhões, quatrocentos e vinte oito mil e oitenta e sete reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

SEÇÃO II

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 5.

A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO

Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DO TESOURO

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.1

Assembléia Legislativa do Estado

182.700.000

1.2

Tribunal de Contas do Estado

68.400.000

1.3

Tribunal de Justiça do Estado

413.231.591

1.4

Ministério Público

138.600.000

1.5

Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão

52.221.461

1.6

Corpo de Bombeiros

39.232.000

1.7

Polícia Civil

129.053.500

1.8

Polícia Militar

353.642.109

1.9

Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

10.944.000

1.10

Secretaria de Estado da Organização do Lazer

30.446.513

30.466.513

1.11

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente

66.489.728

1.12

Gabinete do Governador do Estado

21.138.252

1.13

Procuradoria Geral do Estado

27.704.794

1.14

Gabinete do Vice-Governador do Estado

2.207.821

1.15

Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas

6.219.812

1.16

Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural

47.200.228

1.17

Secretaria de Estado da Educação e Inovação

1.080.063.278

1.18

Secretaria de Estado da Administração

54.654.723

1.19

Secretaria de Estado da Saúde

285.649.698

1.20

Secretaria de Estado da Fazenda

224.899.359

1.21

Secretaria de Estado da Infraestrutura

102.489.533

1.22

Secretaria de Estado da Informação

41.275.026

1.23

Encargos Gerais do Estado

709.247.058

1.24

Transferências a Municípios

1.472.971.859

1.25

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SMO

12.062.319

1.26

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - MAR

6.968.516

1.27

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SLO

7.388.561

1.28

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CHA

11.004.437

1.29

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - XAN

11.873.414

1.30

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CON

9.458.993

1.31

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JOA

9.336.445

1.32

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CNO

5.076.042

1.33

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - VID

6.247.304

1.34

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CAÇ

5.563.317

1.35

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CUR

5.070.314

1.36

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - RSL

8.611.924

1.37

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ITU

6.340.809

1.38

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - IBI

7.140.157

1.39

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - BLU

14.829.497

1.40

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - BRU

7.919.264

1.41

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ITJ

12.607.264

1.42

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SJO

30.655.024

1.43

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - LAG

8.056.230

1.44

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - TUB

13.865.214

1.45

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CRI

14.565.938

1.46

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - ARA

15.202.276

1.47

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JOI

16.034.472

1.48

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - JAS

8.468.803

1.49

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - MAF

10.137.350

10.136.350

1.50

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - CAN

8.274.352

1.51

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - LGE

13.228.025

1.52

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SJQ

4.442.046

1.53

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - PAL

5.681.786

AUTARQUIAS

2.1

Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina

16.855.000

2.2

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

362.072.312

2.3

Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

6.546.000

2.4

Administração do Porto de São Francisco do Sul

73.016.000

2.5

Departamento de Transportes e Terminais

10.000

19.120.000

19.130.000

2.6

Departamento de Infraestrutura

396.095.735

421.604.456

817.700.191

FUNDAÇÕES

3.1

Fundação Catarinense de Desportos

3.199.523

5.376.000

8.575.523

3.2

Fundação Catarinense de Cultura

7.896.250

470.000

8.366.250

3.3

Fundação do Meio Ambiente

17.180.449

6.236.000

23.416.449

3.4

Fundação Catarinense de Educação Especial

9.307.703

178.000

9.485.703

3.5

Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

96.525.000

67.847.500

164.372.500

3.6

Fundação de Ciência e Tecnologia

70.580.000

5.500.000

76.080.000

FUNDOS

4.1

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

1.000.000

27.800.000

28.800.000

4.2

Fundo para Reconstituição de Bens Lesados

1.000.000

4.3

Fundo Esp. do Centro de Est. e Aperf. Funcional do MP

635.056

4.4

Fundo Esp. de Reaparelhamento e Modernização do MP

238.397

5.126.547

5.364.944

4.5

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

50.874.365

4.800.000

55.674.365

4.6

Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos

245.000

4.7

Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis

320.000

4.8

Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó

620.000

4.9

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

33.295.000

3.220.000

36.515.000

4.10

Fundo Estadual de Defesa Civil

3.174.667

4.11

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

80.212.218

1.850.000

82.062.218

4.12

Fundo para a Infância e Adolescência

948.151

210.000

1.158.151

4.13

Fundo Est. Para o Desenv. do Desporto de S. Catarina

2.590.000

4.14

Fundo Estadual de Incentivo à Cultura

2.396.000

4.15

Fundo Estadual de Habitação Popular

289.557

4.16

Fundo Estadual de Assistência Social

5.474.291

1.400.000

6.874.291

4.17

Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente

2.510.000

4.18

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

7.902.461

4.19

Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento

1.200.000

4.20

Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina

1.243.393

1.303.500

2.546.893

4.21

Fundo Rot. de Est. à Pesq. Agrop. Est. de S. Catarina

53.500.000

4.22

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

83.333.550

15.450.000

98.783.550

4.23

Fundo Estadual de Sanidade Animal

23.416

2.200.000

2.223.416

4.24

Fundo Rotativo de Material

19.250.000

4.25

Fundo Estadual de Saúde

283.415.250

270.000.000

553.415.250

4.26

Fundo de Apoio ao Desenv. Empresarial de SC

1.001.000

3.078.725

4.079.725

4.27

Fundo de Esforço Fiscal

7.000.000

4.28

Fundo Pró-Emprego

1.200.000

4.29

Fundo Estadual de Transportes

1.000

300.000

301.000

EMPRESAS DEPENDENTES

5.1

Santa Catarina Turismo S.A.

12.336.335

3.695.740

16.032.075

5.2

Companhia de Habitação do Estado de SC S.A.

12.429.343

110.956.111

123.385.454

5.3

Companhia Integrada de Desenv. Agrícola de SC S.A.

60.397.954

25.400.000

85.797.954

5.4

Empresa de Pesq. Agrop. e Extensão Rural de SC S.A.

122.318.015

42.125.725

164.443.740

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.000.000

TOTAL

7.282.591.459

1.532.107.672

8.814.699.131

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

Iabrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, § 8º, inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IIabrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

IIIabrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

IVreduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2004 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;

Vdesignar o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para movimentar dotações consignadas a um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados; e

VItomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

§ 1ºFicam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:

a)despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

b)despesas programadas à conta de receitas vinculadas;

c)despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; e

d)despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2ºAs dotações consignadas e pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de natureza da despesa.

CAPÍTULO IV

DO RECOLHIMENTO DE NUMERÁRIO DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS

Art. 7.

Os dirigentes das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e demais Poderes e órgãos deverão recolher à Secretaria de Estado da Fazenda, em obediência ao disposto no art. 56 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 30 da Lei nº 12.640, de 21 de junho de 2003, o saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2004.

§ 1ºOs recursos financeiros recolhidos em conformidade com o caput deverão ser escriturados, na Secretaria de Estado da Fazenda, na conta Depósitos de Diversas Origens, e no Órgão ou Entidade que os repassou, na conta Tesouro do Estado conta Valores Realizáveis.

§ 2ºOs recursos a que se refere o parágrafo anterior serão devolvidos:

Ipara os demais Poderes até o dia 15 de janeiro de 2005; e

IIpara os fundos, autarquias e fundações em valor equivalente aos seus compromissos nas datas em que vencerem, limitado ao montante recolhido.

§ 3ºOs dirigentes das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, realizarão a apuração do numerário disponível (Superávit Financeiro) do exercício de 2004, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, que passará a constituir recurso hábil para o pagamento de dívidas do Estado.

§ 4ºDefine-se como numerário disponível (Superávit Financeiro) os valores constantes do Ativo Financeiro contabilizado nas contas Caixa e Bancos, menos os compromissos constantes do Passivo Financeiro, a título de Consignações, de Depósitos de Diversas Origens, de Depósitos Especiais, Despesas Empenhadas a Pagar e de Restos a Pagar - Processados, por fonte de recursos, excetuados aqueles oriundos de Convênios e de Operações de Crédito.

§ 5ºNa apuração do Superávit Financeiro, para evitar duplicidade nos registros contábeis da receita e em cumprimento à Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o numerário apurado para fins de Superávit deverá ser registrado em contrapartida de Contas de Interferência, no nível Transferências Financeiras.

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8.

A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.468.852.399,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e trezentos e noventa e nove reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

EMPRESAS

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.

11.760.452

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.

554.989.345

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.

462.089.000

Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.

28.708.336

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL

Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.

1.100.000

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CODESC - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.

169.612.250

BADESC - Agência Catarinense de Fomento S.A.

236.049.000

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - LAGUNA

Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.

4.544.016

TOTAL

1.468.852.399

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 9.

As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

GERAÇÃO PRÓPRIA

1.099.176.308

RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Do Tesouro

3.205.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO

Internas

178.869.075

Externas

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

187.602.016

TOTAL

1.468.852.399

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 10.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

Iabrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

IIrealizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

Florianópolis, 16 de janeiro de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

OBS.: Desta Lei consta anexo único com cinco volumes que podem ser acessados por meio do site www.alesc.sc.gov.br.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Santa Catarina nº 12872, de 16 de janeiro de 2004

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